O Projeto de Lei 1009/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na forma como os tributos federais são calculados pelas empresas.

Em particular, o PL visa excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A seguir, apresentaremos os principais pontos desse projeto de lei e os impactos esperados para as empresas do setor de fertilizantes.

• O Que Estabelece o Projeto de Lei 1009/24?

O Projeto de Lei propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados às empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins).

Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje.

Pela proposta, a exclusão dos incentivos será retroativa (para eventos anteriores à lei) e independerá da demonstração de cumprimento de qualquer requisito por parte da empresa.

O projeto é do deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele afirma que, a despeito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, a Lei 14.789/23 abriu a possibilidade de a União cobrar imposto sobre os incentivos de ICMS concedidos pelos estados – também chamados de subvenções fiscais. Para ele, essa tributação viola o pacto federativo.

• Impactos Esperados para o Setor de Fertilizantes

O setor de fertilizantes, que já enfrenta uma carga tributária significativa, pode ser diretamente beneficiado por essa mudança. A seguir, listamos os principais efeitos esperados:

– Redução da Carga Tributária: A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos citados tributos federais leva a uma redução no valor a ser pago à título desses tributos, gerando uma economia fiscal para as empresas do setor.

– Aumento da Competitividade: Com a redução do custo tributário, as empresas podem se tornar mais competitivas, principalmente no que diz respeito aos preços de seus produtos.

– Impactos na Liquidez: A diminuição do impacto tributário pode resultar em uma melhoria na liquidez das empresas, permitindo um maior fluxo de caixa e potencial para novos investimentos no setor.

– Atenção ao Planejamento Tributário: Embora a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos mencionados tributos federais seja vantajosa, é fundamental que as empresas do setor revisem seus planejamentos tributários para assegurar que estão aproveitando os benefícios de forma adequada e conforme a legislação vigente.

• Próximos Passos e Acompanhamento Legislativo

O Projeto de Lei 1009/24 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e poderá sofrer modificações durante o processo legislativo.

Portanto, é importante que as empresas acompanhem de perto as discussões e as etapas de votação para se preparar para os impactos dessa alteração.

Para o setor de fertilizantes, a aprovação dessa medida pode resultar em uma redução significativa na carga tributária e melhorar a competitividade no mercado.

 Por isso, fique atento às movimentações legislativas e, em caso de dúvidas, a equipe da Ribczuk Advogados e da R&B Soluções Contábeis e Tributárias se colocam inteiramente à disposição para orientar sobre como o PL pode afetar a sua empresa.

Atenciosamente,