Para conferir coerência, unidade e a promoção da plena efetividade processual e das garantias sociais e fundamentais, os juristas têm a incumbência de auxiliar na criação e alteração das normas – resultados lógicos das necessidades sociais em constante transição. Nesse sentido, o direito processual é ferramenta essencial à atualização do direito material, que por meio dos precedentes judiciais, dão nova leitura à letra da lei e permitem ajustar eventuais dissonâncias

Em 15 de outubro de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.911/19 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Através da nova Instrução Normativa a Receita Federal do Brasil abarcou todo regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos e revogou expressamente mais de 50 (cinquenta)

Contribuinte pode enviar declaração retificadora e poderá entrar nos lotes residuais para receber o imposto retido Por Larissa Quintino O último lote da restituição do Imposto de Renda de 2018 foi aberto nesta segunda 10. Caso o contribuinte não esteja na lista, significa que ele está na malha fina. Se esse for o caso, é preciso corrigir as pendências com a Receita Federal porque as restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de 667 milhões de reais Por Agência Brasil Receita Federal liberou, nesta segunda-feira, 14, a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. As declarações ficaram retidas na malha fina e foram liberadas após fiscalização da Receita nos dados informados. O crédito bancário para

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou na quarta-feira (18/9) uma cobrança de R$ 16,4 bilhões contra a Petrobras sobre dedução de gastos com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.  Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Bianca Felícia Rothschild, representante dos contribuintes, lembrou de processos semelhantes a favor da estatal.