O Supremo Tribunal Federal abre oficialmente o segundo semestre judici\u00e1rio nesta segunda-feira (3\/8), \u00e0s 14h, com a primeira sess\u00e3o do Plen\u00e1rio ap\u00f3s o recesso forense de julho. A pauta ser\u00e1 dedicada \u00e0 conclus\u00e3o de tr\u00eas julgamentos que j\u00e1 foram iniciados.<\/p>\n\n\n\n
Os dois primeiros casos tratam de temas com impacto direto sobre direitos individuais e pol\u00edticas p\u00fablicas. Em um deles, a corte retomar\u00e1 a an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es que contestam altera\u00e7\u00f5es nas regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia. No outro, os ministros dever\u00e3o definir se a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Maria da Penha tamb\u00e9m se aplica quando n\u00e3o houver rela\u00e7\u00e3o familiar, dom\u00e9stica ou afetiva entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n
No terceiro caso, o Plen\u00e1rio deve apenas proclamar o resultado de um julgamento em que foi reconhecida a validade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o do empregador rural pessoa f\u00edsica, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00f5es para pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro destaque da pauta s\u00e3o as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214\/2025, respons\u00e1vel por regulamentar parte da Reforma Tribut\u00e1ria. As a\u00e7\u00f5es discutem as novas regras para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias na compra de ve\u00edculos destinados a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As entidades autoras sustentam que a nova legisla\u00e7\u00e3o restringiu o acesso ao benef\u00edcio ao estabelecer crit\u00e9rios mais rigorosos para caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e para comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de adapta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos. Al\u00e9m disso, argumentam tamb\u00e9m que as mudan\u00e7as podem reduzir o alcance de uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 mobilidade de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi iniciado em junho, quando o Plen\u00e1rio ouviu o relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes e das institui\u00e7\u00f5es admitidas no processo. Com a retomada dos trabalhos do segundo semestre, os ministros passar\u00e3o \u00e0 fase de vota\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Alcance da Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.537.713, processo com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.412), que dever\u00e1 fixar uma orienta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os demais tribunais do pa\u00eds sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o constitucional consiste em definir se as medidas protetivas e os demais mecanismos previstos na Lei 11.340\/2006 podem ser utilizados em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra a mulher quando n\u00e3o existir v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou de rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre a v\u00edtima e o agressor.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o ter\u00e1 potencial para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em todo o Judici\u00e1rio brasileiro. Caso o Supremo amplie o alcance da norma, a prote\u00e7\u00e3o especial conferida pela Lei Maria da Penha poder\u00e1 abranger um conjunto maior de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de g\u00eanero, independentemente da natureza da rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n