Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tribut\u00e1ria que restringiam a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de impostos na compra de ve\u00edculos a pessoas com defici\u00eancia intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados n\u00edveis. Nesta segunda-feira (3), no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, o Plen\u00e1rio entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece distin\u00e7\u00e3o entre benefici\u00e1rios com base na intensidade ou na classifica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquota zero<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional 132\/2023, que instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria, zerou as al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista e por taxistas. Os dois tributos integram o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS, ao ISS, ao PIS, \u00e0 Cofins e, gradualmente, ao IPI. A regulamenta\u00e7\u00e3o veio com a Lei Complementar (LC) 214\/2025, que estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do desconto.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 7779, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul questionava o fato de a lei limitar o benef\u00edcio \u00e0s pessoas com \u201cdefici\u00eancia mental severa ou profunda\u201d e a autistas de n\u00edvel moderado ou grave. A entidade tamb\u00e9m contestava o prazo para que pessoas com defici\u00eancia pudessem trocar de ve\u00edculo, menor que o dos taxistas.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 7790, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPCD) tamb\u00e9m questionava a exclus\u00e3o dos autistas de n\u00edvel de suporte 1 e os crit\u00e9rios relacionados \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, que privilegiava adapta\u00e7\u00f5es externas realizadas em oficinas credenciadas pelos Detrans.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o abstrata<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que a LC 214\/2025 ultrapassou os limites da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional ao excluir, de forma abstrata, pessoas com defici\u00eancia leve e autistas de n\u00edvel de suporte 1. Segundo ele, a EC 132\/2023 determinou a redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas sem estabelecer grada\u00e7\u00f5es. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu diferen\u00e7a entre pessoas com defici\u00eancia leve, grave ou m\u00e9dia\u201d, afirmou. Para o ministro, a legisla\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m do que poderia, ao criar uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Uso profissional<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator manteve, contudo, o intervalo de tr\u00eas anos para que pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista adquiram novos ve\u00edculos, apesar de o prazo ser menor do que o previsto para os taxistas. Segundo o ministro Alexandre, a distin\u00e7\u00e3o se justifica pelo uso profissional intenso dos t\u00e1xis, que desgasta mais os ve\u00edculos e exige substitui\u00e7\u00f5es mais frequentes para garantir a seguran\u00e7a dos passageiros.<\/p>\n\n\n\n A parte relativa \u00e0 exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo foi expressamente revogada pela LC 227\/2026, e esse ponto n\u00e3o foi examinado.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, foram declaradas nulas as express\u00f5es da LC 214\/2025 que condicionam o benef\u00edcio \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, como \u201csevera ou profunda\u201d, relativa \u00e0 defici\u00eancia mental, \u201cde n\u00edvel moderado ou grave\u201d, referente ao transtorno do espectro autista, e \u201cgrau moderado ou grave\u201d, aplicada \u00e0s demais defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n