A Emenda Constitucional 132\/2023 e a Lei Complementar 214\/2025 deixaram, ao longo de 2026, de ser promessa normativa para se tornar rotina operacional. O IVA dual \u2014 CBS, federal, e IBS, compartilhado entre estados e munic\u00edpios \u2014 est\u00e1 em fase de testes desde janeiro, com al\u00edquotas simb\u00f3licas de 0,9% e 0,1%, sem efeito arrecadat\u00f3rio, mas j\u00e1 com destaque obrigat\u00f3rio nos documentos fiscais. Para hotelaria, bares e restaurantes, 2026 \u00e9 o ano em que a reforma virou cronograma, com decis\u00f5es de regime tribut\u00e1rio j\u00e1 em setembro.<\/p>\n\n\n\n
Este artigo sistematiza o estado da arte a partir das frentes normativas simult\u00e2neas: resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN); atos da Receita Federal sobre a fase de testes e o split payment<\/em>; a LC 227\/2026; e as propostas legislativas em curso.<\/p>\n\n\n\n Regime espec\u00edfico do setor: redu\u00e7\u00e3o de 40% em ambos os casos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m desfazer uma confus\u00e3o frequente. Tanto para bares e restaurantes quanto para hotelaria, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 40% sobre as al\u00edquotas de refer\u00eancia de IBS e CBS \u2014 o setor recolhe sobre 60% da al\u00edquota padr\u00e3o. A base normativa est\u00e1 em dispositivos distintos: artigo 275 (bares, restaurantes e lanchonetes) e artigo 281 (hotelaria, parques de divers\u00e3o e tem\u00e1ticos), ambos da LC 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n O per\u00edmetro do benef\u00edcio \u00e9 estreito e exige segrega\u00e7\u00e3o rigorosa de receitas. Para bares e restaurantes, a redu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas alimenta\u00e7\u00e3o preparada no estabelecimento e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas ali preparadas. Ficam na al\u00edquota padr\u00e3o: bebidas alco\u00f3licas; itens de terceiros para revenda; e fornecimento a empresas por contrato, eventos e avia\u00e7\u00e3o civil. A falta de segrega\u00e7\u00e3o por categoria gera risco de aplica\u00e7\u00e3o indevida e passivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 274 exclui tr\u00eas parcelas: gorjetas (at\u00e9 15% do valor total, se repassadas integralmente ao empregado); intermedia\u00e7\u00e3o de plataformas digitais; e servi\u00e7o de entrega \u2014 todas devem estar segregadas no documento fiscal, exig\u00eancia que imp\u00f5e adequa\u00e7\u00e3o imediata dos sistemas de PDV e emiss\u00e3o de nota.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o do creditamento pelo cliente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o ponto de maior tens\u00e3o jur\u00eddica do regime. O artigo 276 da LC 214\/2025 veda o cr\u00e9dito de IBS\/CBS aos adquirentes de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas de bares, restaurantes e lanchonetes; regra sim\u00e9trica consta do artigo 282 para hotelaria, parques de divers\u00e3o e tem\u00e1ticos. A Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 detalharam a veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para pessoa f\u00edsica, a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante. Para pessoa jur\u00eddica, o efeito \u00e9 significativo: refei\u00e7\u00f5es corporativas, coffee breaks<\/em> e hospedagem de colaboradores viram custo integral, sem cr\u00e9dito. Cria-se assimetria: o catering por contrato, fora do regime espec\u00edfico, sujeita-se \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o, mas gera cr\u00e9dito integral ao contratante \u2014 a empresa pode preferir o fornecedor mais caro, em preju\u00edzo do restaurante beneficiado pela redu\u00e7\u00e3o de 40%.<\/p>\n\n\n\n A doutrina sustenta que a veda\u00e7\u00e3o tensiona a n\u00e3o cumulatividade do artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, antecipando litigiosidade desde 2027. H\u00e1 obscuridade sobre se a veda\u00e7\u00e3o do artigo 276 alcan\u00e7a s\u00f3 as opera\u00e7\u00f5es do regime espec\u00edfico ou toda aquisi\u00e7\u00e3o de bares e restaurantes \u2014 d\u00favida que o regulamento da CBS tende a resolver pela primeira leitura, mas ainda gerar\u00e1 consultas e contencioso.<\/p>\n\n\n\n Por contraste, as ag\u00eancias de turismo, tamb\u00e9m em regime espec\u00edfico com redu\u00e7\u00e3o de 40%, admitem creditamento tanto pela ag\u00eancia quanto pelo adquirente da intermedia\u00e7\u00e3o \u2014 evidenciando que a veda\u00e7\u00e3o a bares, restaurantes e hot\u00e9is foi op\u00e7\u00e3o legislativa deliberada.<\/p>\n\n\n\n Plataformas digitais de delivery e intermedia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os artigos 21 a 25 da LC 214\/2025, com reda\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026, estruturaram a responsabilidade das plataformas digitais. \u00c9 plataforma aquela que intermedeia opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o presenciais e controla ao menos um elemento essencial \u2014 cobran\u00e7a, pagamento, termos ou entrega; publicidade, acesso \u00e0 internet ou compara\u00e7\u00e3o de ofertas, isoladamente, n\u00e3o bastam.<\/p>\n\n\n\n Caracterizada a plataforma, ela responde pelo IBS e pela CBS: solidariamente com o adquirente e em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor estrangeiro; e solidariamente com o fornecedor nacional quando deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es exigidas ou este n\u00e3o estiver inscrito. H\u00e1 exclus\u00e3o de responsabilidade quando vi\u00e1vel o split payment<\/em> na liquida\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Para o restaurante que vende por aplicativo, tr\u00eas consequ\u00eancias: intermedia\u00e7\u00e3o e entrega devem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo, mas segregadas no documento fiscal, sob pena de inviabilizar a exclus\u00e3o; a regularidade cadastral deixa de ser quest\u00e3o s\u00f3 do estabelecimento, pois sua irregularidade atrai a plataforma \u00e0 solidariedade; e a integra\u00e7\u00e3o entre PDV, plataforma e emiss\u00e3o fiscal vira requisito de conformidade.<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00f5es do CGIBS e atos da Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Gestor do IBS consolidou no 1\u00ba semestre de 2026 o arcabou\u00e7o do IBS. A Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 4\/2026 (8\/4) aprovou o Regimento Interno Procedimental; a n\u00ba 6\/2026 (30\/4) entregou o Regulamento do IBS, cujo Livro II, Cap\u00edtulo VII, trata de bares, restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo e ag\u00eancias de turismo. As Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 5, 7 e 8 e a Portaria Conjunta MF\/CGIBS n\u00ba 7\/2026 completaram o conjunto; o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 cumpre fun\u00e7\u00e3o equivalente para a CBS.<\/p>\n\n\n\n Destaque para o T\u00edtulo IX do Regulamento do IBS, que disciplina a consulta formal ao CGIBS. Diante das zonas cinzentas do setor \u2014 alcance da veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pacotes de hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, day use, eventos corporativos \u2014, a consulta tende a ser o principal instrumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica desde 2027.<\/p>\n\n\n\n Na Receita Federal, o foco tem sido o split payment. O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 2\/2026 (27\/5, DOU 3\/6) publicou a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Plataforma P\u00fablica do Split Payment<\/em>. O cronograma prev\u00ea testes internos em 2026, implanta\u00e7\u00e3o da CBS desde 1\u00ba\/1\/2027 e in\u00edcio do split payment<\/em> no segundo semestre de 2027, facultativo e restrito a Pix, boleto e transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas. Na frente acess\u00f3ria, a exig\u00eancia mais imediata \u00e9 a valida\u00e7\u00e3o do cClassTrib nos documentos fiscais a partir de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o: cen\u00e1rios poss\u00edveis para as empresas do setor<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2026 consolidou a passagem da reforma do papel para a pr\u00e1tica regulat\u00f3ria, e o setor chega ao 2\u00ba semestre com cronograma curto e decis\u00f5es irrevers\u00edveis pela frente. A redu\u00e7\u00e3o de 40% \u00e9 real, mas convive com per\u00edmetro estreito, veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e assimetrias que ainda render\u00e3o discuss\u00e3o administrativa e judicial. N\u00e3o h\u00e1 progn\u00f3stico \u00fanico: o resultado depende do porte, da clientela e da estrutura de custos de cada empresa. Delineiam-se quatro cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Cen\u00e1rio 1: Estabelecimentos de porte m\u00e9dio e grande, no regime regular, com clientela predominantemente pessoa f\u00edsica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O mais favor\u00e1vel: combina a redu\u00e7\u00e3o de 40% com n\u00e3o cumulatividade plena, creditando-se de energia, \u00e1gua, g\u00e1s, loca\u00e7\u00e3o, terceirizados e bens de capital. A veda\u00e7\u00e3o dos artigos 276\/282 \u00e9 irrelevante, pois o cliente pessoa f\u00edsica n\u00e3o tomaria cr\u00e9dito. Risco residual: segrega\u00e7\u00e3o de receitas \u2014 bebidas alco\u00f3licas e revenda seguem na al\u00edquota cheia.<\/p>\n\n\n\n Cen\u00e1rio 2: Empresas com participa\u00e7\u00e3o relevante de clientela corporativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Saldo amb\u00edguo, podendo ser negativo. Hot\u00e9is corporativos, eventos e catering enfrentam a veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito como desvantagem competitiva: a contratante tende a preferir fornecedores que gerem cr\u00e9dito, mesmo com al\u00edquota cheia. \u00c9 o cen\u00e1rio que mais demanda renegocia\u00e7\u00e3o contratual e discuss\u00e3o sobre a compatibilidade da veda\u00e7\u00e3o com o artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n