O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que discute a validade da substitui\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) como o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos nos processos que envolvem a Uni\u00e3o. Com isso, a an\u00e1lise do caso ser\u00e1 reiniciada no Plen\u00e1rio f\u00edsico da corte, ainda sem data marcada.<\/p>\n\n\n\n
Zanin \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o, que estava sendo julgada no Plen\u00e1rio virtual desde a \u00faltima sexta-feira (7\/8). Al\u00e9m do pr\u00f3prio relator, somente o ministro Gilmar Mendes havia votado, abrindo diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Contexto do caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a come\u00e7ou com a Lei 14.973\/2024, que passou a prever a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses dep\u00f3sitos \u201cpor \u00edndice oficial que reflita a infla\u00e7\u00e3o\u201d. Mais tarde, uma portaria de 2025 do Minist\u00e9rio da Fazenda, em vigor desde o primeiro dia de 2026, especificou que a corre\u00e7\u00e3o deve ser equivalente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) contestam tanto a lei quanto a portaria e pedem que seja restabelecida a taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as entidades, a altera\u00e7\u00e3o estabeleceu um tratamento desigual entre o Fisco e o contribuinte. Isso porque d\u00e9bitos tribut\u00e1rios continuam a ser atualizados pela Selic, que incorpora juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto o IPCA aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos reflete apenas a infla\u00e7\u00e3o, sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n Zanin votou por validar a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia do STF estabelece que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser definida pela lei. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante nem mesmo a recomposi\u00e7\u00e3o integral do poder de compra. Assim, \u201co novo regime nada subtrai ao depositante, que recebe a varia\u00e7\u00e3o integral do \u00edndice oficial de pre\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n O magistrado reconhece que as regras anteriores, vigentes por mais de duas d\u00e9cadas, eram mais vantajosas para o depositante. Mas isso era somente uma consequ\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o que vigorava. \u201cN\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico\u201d, explicou Zanin.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento j\u00e1 foi aplicado pelo Supremo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas do FGTS, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores inativos e ao c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado pelo relator \u00e9 que o ordenamento jur\u00eddico garante a devolu\u00e7\u00e3o do valor dado em garantia. As novas regras atendem a essa exig\u00eancia, com a recomposi\u00e7\u00e3o do poder de compra pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro admitiu que a diferen\u00e7a acumulada entre o IPCA e a Selic pode ser expressiva, mas isso ocorre justamente porque a Selic inclui juros reais. Ou seja, no novo regime, o depositante n\u00e3o perde o que depositou, mas apenas o rendimento que o capital teria alcan\u00e7ado em uma aplica\u00e7\u00e3o remunerada.<\/p>\n\n\n\n Zanin ressaltou que os juros n\u00e3o s\u00e3o um direito do depositante, pois o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 um investimento. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as autoras da a\u00e7\u00e3o reivindicam o rendimento embutido na taxa Selic e chamam isso de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 adequado.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescentou que o IPCA se aplica somente aos dep\u00f3sitos feitos a partir de 2026 e que a mudan\u00e7a j\u00e1 havia sido antecipada mais de um ano antes. Nenhum valor depositado antes disso deixou de receber a Selic, segundo o relator.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o magistrado lembrou que, em casos tribut\u00e1rios, o dep\u00f3sito \u00e9 facultativo. O contribuinte pode discutir o tributo na esfera administrativa ou judicial sem fazer dep\u00f3sito, assim como pode, por exemplo, pagar o tributo e pedir a devolu\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o na qual se aplica a Selic. \u201cA redu\u00e7\u00e3o da vantagem financeira de uma entre v\u00e1rias alternativas processuais n\u00e3o equivale a obstruir nenhuma delas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gilmar Mendes considerou inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei e pela portaria. Na sua vis\u00e3o, o \u00edndice que remunera os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios deve ser o mesmo aplicado aos dep\u00f3sitos judiciais ou administrativos (que suspendem tais cr\u00e9ditos).<\/p>\n\n\n\n Para Gilmar, de fato n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que o \u00edndice escolhido contenha remunera\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o Estado n\u00e3o pode devolver os valores com um \u00edndice inferior \u00e0quele aplicado aos seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se revela constitucionalmente admiss\u00edvel que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a disciplina que coloque o contribuinte em manifesta posi\u00e7\u00e3o de desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Estado, sem a exist\u00eancia de crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o juridicamente leg\u00edtimo, racional e compat\u00edvel com a ordem constitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ele lembrou que os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais s\u00e3o encaminhados \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional. Segundo Gilmar, se isso \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz sentido, ao final da disputa, submeter o contribuinte a um \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quele usado pela Uni\u00e3o para recompor o valor de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O decano do STF reconheceu que o regime jur\u00eddico pode ser alterado, mas as modifica\u00e7\u00f5es precisam seguir os limites da Constitui\u00e7\u00e3o. Um dos princ\u00edpios dela \u00e9 a isonomia, que pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de regimes distintos a situa\u00e7\u00f5es equivalentes sem fundamento leg\u00edtimo, racional e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe, ao final, a pretens\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 reconhecida como indevida, n\u00e3o se mostra compat\u00edvel com a isonomia impor ao particular uma recomposi\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela assegurada ao Estado quando figura na posi\u00e7\u00e3o de credor.\u201d<\/p>\n\n\n\n Pelas regras anteriores, a Selic era aplicada no levantamento de dep\u00f3sitos, na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e na compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). Agora, os dep\u00f3sitos n\u00e3o s\u00e3o mais corrigidos por um \u00edndice que tamb\u00e9m remunera o capital.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, quem paga um imposto que n\u00e3o precisava e depois busca a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito fica sujeito \u00e0 Selic. Mas o contribuinte que opta por fazer um dep\u00f3sito e consegue uma decis\u00e3o favor\u00e1vel fica sujeito ao IPCA. De acordo com o magistrado, esse depositante n\u00e3o pode receber um tratamento econ\u00f4mico inferior \u00e0queles que efetuam o pagamento e depois obt\u00eam a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gilmar ressaltou que o contribuinte permanece privado dos recursos depositados enquanto dura a discuss\u00e3o administrativa ou judicial. Assim, n\u00e3o \u00e9 adequado \u201ctratar a escolha de um instrumento legalmente previsto para garantir a controv\u00e9rsia e suspender a exigibilidade como fator suficiente para reduzir a prote\u00e7\u00e3o patrimonial do contribuinte quando comparado \u00e0quele que optou por realizar o pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n