A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre atividades de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos quando prestadas no contexto dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento. O processo foi distribu\u00eddo para a relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 8004, a entidade pede que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 da lista de servi\u00e7os da Lei Complementar 116\/2003, que regula o ISS. No texto, s\u00e3o citadas atividades como varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o afirma que a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a gera aumento dos custos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, reduz investimentos, compromete o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos e pode prejudicar a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico e a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender imediatamente a cobran\u00e7a do ISS sobre tais atividades quando executadas no contexto do saneamento b\u00e1sico. Nos casos em que forem prestadas de forma aut\u00f4noma ou em atividades privadas, a entidade reconhece que a tributa\u00e7\u00e3o permanece poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos principais fundamentos da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o tr\u00e2mite legislativo da LC 116\/2003. A Abrema destaca que, durante a tramita\u00e7\u00e3o da norma, foram vetados dispositivos que previam a incid\u00eancia do ISS sobre servi\u00e7os de saneamento ambiental e tratamento de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n Para a entidade, admitir que essas mesmas atividades sejam tributadas por meio de enquadramento nos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 esvaziaria o veto presidencial. Ainda, n\u00e3o seria poss\u00edvel ampliar a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lista de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n