A extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS \/Pasep e da Cofins a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 marca uma das principais mudan\u00e7as da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo. Com a entrada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), as empresas precisar\u00e3o acompanhar tamb\u00e9m o tratamento dos cr\u00e9ditos acumulados desses tributos at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins, inclusive os presumidos, que n\u00e3o tenham sido apropriados ou utilizados at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente perdidos. Eles continuar\u00e3o v\u00e1lidos, desde que atendidos os requisitos legais e mantidos devidamente registrados na escritura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A transi\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o das empresas, especialmente na confer\u00eancia dos saldos credores, na organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal e na manuten\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Contribui\u00e7\u00f5es (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es) para fins de controle dos cr\u00e9ditos remanescentes.<\/p>\n\n\n\n
PIS e Cofins deixam de gerar novos fatos tribut\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de janeiro de 2027, a CBS passa a substituir o PIS\/Pasep e a Cofins na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es deixar\u00e1 de ser utilizada para a apura\u00e7\u00e3o de novos fatos geradores desses dois tributos. As opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 2027 passar\u00e3o a seguir a nova sistem\u00e1tica da CBS.<\/p>\n\n\n\n Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa o encerramento imediato da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal orientou que a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e1 continuar sendo mantida para permitir o controle, a consulta e eventuais retifica\u00e7\u00f5es relacionadas aos per\u00edodos anteriores, al\u00e9m da gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados antes da mudan\u00e7a do sistema.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2026 ser\u00e3o preservados<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 214 estabelece que os cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins existentes na data da extin\u00e7\u00e3o dos tributos permanecem v\u00e1lidos e podem continuar sendo utilizados, respeitando o prazo originalmente aplic\u00e1vel a cada cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Para isso, os valores precisam estar devidamente registrados no ambiente de escritura\u00e7\u00e3o dos tributos, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a qualidade da escritura\u00e7\u00e3o e a correta identifica\u00e7\u00e3o dos saldos credores se tornam fundamentais para garantir o aproveitamento dos valores ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos poder\u00e3o compensar CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma das principais regras de transi\u00e7\u00e3o permite que os cr\u00e9ditos remanescentes de PIS\/Pasep e Cofins sejam utilizados para compensar valores devidos da CBS.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a mudan\u00e7a para o novo tributo n\u00e3o extingue automaticamente os saldos acumulados no sistema anterior. A legisla\u00e7\u00e3o criou um mecanismo para que cr\u00e9ditos regularmente constitu\u00eddos possam continuar sendo aproveitados dentro da nova estrutura tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o com a CBS, determinados cr\u00e9ditos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpridos os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente para cada modalidade.<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es e os limites aplic\u00e1veis dever\u00e3o observar as regras de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e os procedimentos previstos para compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o tratamento espec\u00edfico<\/strong><\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea regras para cr\u00e9ditos que ainda estejam sendo apropriados gradualmente com base em deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou quotas mensais.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, os cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins que estavam sendo apropriados dessa forma at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dos tributos poder\u00e3o continuar sendo apropriados como cr\u00e9ditos presumidos da CBS, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 214.<\/p>\n\n\n\n A regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que, na data imediatamente anterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o contribuinte ainda estivesse aguardando o cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios para iniciar a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se o bem que gera o cr\u00e9dito for alienado antes da conclus\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o parcelada, as parcelas ainda n\u00e3o apropriadas deixam de gerar direito ao creditamento ap\u00f3s a venda.<\/p>\n\n\n\n Estoques tamb\u00e9m ter\u00e3o regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido da CBS sobre determinados estoques existentes em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o bens mantidos por contribuintes que, em 31 de dezembro de 2026, estavam sujeitos ao regime cumulativo de PIS\/Pasep e Cofins e, por esse motivo, n\u00e3o haviam gerado cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es. A regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a determinados produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 reduzir poss\u00edveis efeitos da mudan\u00e7a de sistema sobre mercadorias adquiridas antes da vig\u00eancia plena da CBS.<\/p>\n\n\n\n EFD-Contribui\u00e7\u00f5es continuar\u00e1 sendo importante<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mesmo sem novos fatos geradores de PIS\/Pasep e Cofins a partir de 2027, a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es continuar\u00e1 desempenhando papel relevante durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo as orienta\u00e7\u00f5es divulgadas sobre a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 011\/2026, a escritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permanecer dispon\u00edvel para o acompanhamento dos cr\u00e9ditos remanescentes e para o cumprimento dos prazos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos anteriores.<\/p>\n\n\n\n A Nota T\u00e9cnica tamb\u00e9m esclarece que os valores relacionados \u00e0 CBS, ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e ao Imposto Seletivo destacados nos documentos fiscais referentes a 2026 n\u00e3o devem alterar a escritura\u00e7\u00e3o tradicional da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es daquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Empresas devem revisar cr\u00e9ditos antes de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proximidade da extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins torna recomend\u00e1vel que as empresas fa\u00e7am um levantamento dos cr\u00e9ditos existentes antes do encerramento de 2026.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o para a CBS n\u00e3o elimina automaticamente os direitos credit\u00f3rios constru\u00eddos sob a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins. No entanto, a preserva\u00e7\u00e3o e o aproveitamento desses valores depender\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias legais e da correta escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o encerramento de 2026 ser\u00e1 um per\u00edodo estrat\u00e9gico para empresas e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria revisarem saldos, documentos e controles fiscais. A qualidade dessas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 determinar se os cr\u00e9ditos acumulados no sistema anterior ser\u00e3o corretamente aproveitados na nova fase da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n\n