O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte qualificado como devedor contumaz n\u00e3o pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial ou permanecer em processo j\u00e1 em curso \u2013 que \u00e9 convertido em fal\u00eancia. Em julgamento virtual, a Corte validou a previs\u00e3o que consta no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 225, de 2026, qualifica como devedor contumaz empresas com \u201cinadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos\u201d. Existem crit\u00e9rios objetivos como a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es, e a d\u00edvida deve ser equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa, entre outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n
A impossibilidade de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es previstas na norma quando h\u00e1 o enquadramento como contumaz, assim como o impedimento de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
O universo de contribuintes possivelmente impactados pela legisla\u00e7\u00e3o corresponde a aproximadamente 0,081% do total de devedores inscritos em d\u00edvida ativa, segundo manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) no processo. Dados obtidos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) publicados no Valor indicam que, hoje, no Brasil, 22,5 mil contribuintes devem R$ 2,3 trilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias inscritas em d\u00edvida ativa, em valores superiores a R$ 15 milh\u00f5es cada.<\/p>\n\n\n\n
O tema foi julgado pelo STF em pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a entidade, a regra seria desproporcional, sancionat\u00f3ria e poderia ter efeitos graves sobre a atividade empresarial e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, sendo um mecanismo coercitivo de cobran\u00e7a (ADI 7943).<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, afirmou no voto que no caso do devedor contumaz n\u00e3o h\u00e1 real inten\u00e7\u00e3o de pagamento da d\u00edvida, pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 um modelo de neg\u00f3cios dirigido a burlar credores e Fisco.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO postulado constitucional da livre iniciativa n\u00e3o serve de escudo para pr\u00e1ticas que configurem concorr\u00eancia desleal ou abuso da liberdade empresarial\u201d, afirmou, no voto. Ainda segundo Dino, n\u00e3o haveria inconstitucionalidade tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da capacidade contributiva e da isonomia, imp\u00f5em o agir estatal voltado a combater pr\u00e1ticas empresariais anticoncorrenciais.<\/p>\n\n\n\n
No voto, Dino disse tamb\u00e9m que o STF j\u00e1 decidiu que o Estado n\u00e3o pode lan\u00e7ar m\u00e3o de medidas restritivas do exerc\u00edcio de direitos como meio indireto para a cobran\u00e7a de tributos, a exemplo de interditar o estabelecimento, apreender mercadorias e restringir o exerc\u00edcio de atividade profissional. Contudo, o ministro pontuou que vem ocorrendo uma evolu\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STF quanto ao instituto da san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, considerando que cabe ao julgador, ao exame da legisla\u00e7\u00e3o, submeter a medida coercitiva ao crivo da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O relator considerou a excepcionalidade da medida, que atingiria um \u201cuniverso extremamente reduzido de contribuintes\u201d, e citou a estimativa da Uni\u00e3o (0,081% dos devedores). \u201cO dispositivo atacado n\u00e3o contempla restri\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de ser imposta de forma indistinta a todo e qualquer contribuinte em d\u00e9bito com o Fisco. Trata-se de medida jur\u00eddica excepcional, direcionada especificamente \u00e0 figura jur\u00eddica do devedor que preencha todos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de contumaz\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a Ordem respeita a decis\u00e3o do Supremo. \u201cLevamos ao STF um questionamento de natureza constitucional sobre a mat\u00e9ria, e a Corte se pronunciou. Cabe \u00e0 Ordem respeitar a decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o votou.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n