Os contribuintes t\u00eam conseguido, cada vez mais, decis\u00f5es que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025. O adicional aumenta as al\u00edquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o \u00e9 de um levantamento realizado por escrit\u00f3rio de advocacia feito para o Valor. O escrit\u00f3rio identificou, entre janeiro e agosto deste ano, ao menos 68 liminares (decis\u00f5es provis\u00f3rias) favor\u00e1veis aos contribuintes na segunda inst\u00e2ncia (Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 6\u00aa Regi\u00f5es). Outros dois ac\u00f3rd\u00e3os do TRF-5 autorizaram a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a extra mediante dep\u00f3sito judicial e tamb\u00e9m foram contabilizados como precedentes pr\u00f3 contribuinte. N\u00e3o foram encontradas decis\u00f5es favor\u00e1veis no TRF-2, sediado no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem optar por serem tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre o lucro estimado com base em um percentual da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
A LC 224 reduziu ou imp\u00f4s crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos pela Uni\u00e3o. Uma das medidas foi a majora\u00e7\u00e3o em 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes, essa base n\u00e3o poderia ter sido alterada por LC. Em seu artigo 4\u00ba, a norma determinou a redu\u00e7\u00e3o de \u201cincentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria\u201d, incluindo no rol das altera\u00e7\u00f5es a al\u00edquota do lucro presumido. Segundo tributaristas, no entanto, o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, mas regime de apura\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n\n\n\n
Uma recente decis\u00e3o suspendeu a cobran\u00e7a extra para uma empresa de comercializa\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio de Ribeir\u00e3o Preto (SP). Em liminar, o desembargador Nery Junior, da 3\u00aa Turma do TRF-3, entendeu que o par\u00e2metro adotado pela LC 224 desvirtua a forma de tributa\u00e7\u00e3o presumida, pois torna a cobran\u00e7a baseada na progressividade da receita, que \u00e9 caracter\u00edstica de cobran\u00e7a pelo regime do lucro real.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o magistrado apontou que a mudan\u00e7a \u201cdivide em dois os optantes pelo lucro presumido sem qualquer crit\u00e9rio t\u00e9cnico\u201d, uma vez que aplica a majora\u00e7\u00e3o s\u00f3 para aqueles com receita bruta superior a R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio (processo n\u00ba 5007395-52.2026.4.03.6102).<\/p>\n\n\n\n
O advogado que defendeu a empresa no processo afirma que a empresa ainda n\u00e3o calculou oficialmente o impacto da mudan\u00e7a, mas estima um aumento nos gastos tribut\u00e1rios de R$ 3 milh\u00f5es por ano, se a liminar n\u00e3o tivesse sido concedida. \u201cFizemos esse c\u00e1lculo para v\u00e1rios clientes, o impacto \u00e9 muito grande\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo desembargador do TRF-3 atendeu ao pedido de uma empresa comercializadora de energia. Neste processo, Nery Junior tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota s\u00f3 para empresas cujo faturamento superem os R$ 5 milh\u00f5es por ano. \u201cO legislador adotou par\u00e2metro que, nesta an\u00e1lise sum\u00e1ria, indica viola\u00e7\u00e3o do conceito de renda e da capacidade econ\u00f4mica contributiva, posto que baseado em grandeza que n\u00e3o refletir\u00e1 necessariamente na eleita pela Constitui\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL\u201d, declarou (processo n\u00ba 5017777-13.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
O advogado que defendeu a empresa neste processo afirma que a discuss\u00e3o apresentada nessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 mais ampla por questionar a validade de uma sistem\u00e1tica que usa o faturamento anual como par\u00e2metro para estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre a renda presumida, \u201csem que esse aumento corresponda necessariamente a uma lucratividade maior\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que vai recorrer das duas decis\u00f5es, esperando que o resultado seja revertido no julgamento colegiado. \u201cA PGFN destaca que a maioria dos desembargadores da 3\u00aa Regi\u00e3o tem se posicionado favoravelmente \u00e0 tese da Fazenda Nacional\u201d, diz a nota (processo n\u00ba 5009258-16.2026.4.03.0000, por exemplo). O \u00f3rg\u00e3o acrescentou que as decis\u00f5es pr\u00f3 contribuintes representam uma parcela \u00ednfima entre os mais de 10 mil processos sobre o tema no Judici\u00e1rio. Apenas no TRF-3, diz a PGFN, existem 1.787 recursos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o levantamento realizado para o Valor, a maioria das decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes est\u00e1 no TRF-4, que abrange os Estados do Sul do pa\u00eds e j\u00e1 proferiu 53 decis\u00f5es atendendo aos pedidos das empresas. Segundo Fernanda Secco, s\u00f3cia da \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio da banca, o fundamento mais recorrente nas decis\u00f5es mapeadas \u00e9 o de que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, mas t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o de imposto.<\/p>\n\n\n\n
Em uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, por exemplo, o colegiado decidiu, por maioria, conceder a liminar para um escrit\u00f3rio de advocacia com base nesse entendimento. A decis\u00e3o ressaltou, ainda, que a mudan\u00e7a legislativa feriu o princ\u00edpio da transpar\u00eancia. \u201cAumento de tributo deve vir por aumento de al\u00edquota, n\u00e3o por via obl\u00edqua, s\u00f3 assim viabilizando o controle efetivo da medida\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O voto vencedor, do desembargador Leandro Paulsen, tamb\u00e9m destacou que o aumento da base de c\u00e1lculo \u201cexige sacrif\u00edcio fiscal para al\u00e9m da capacidade econ\u00f4mica e contributiva do contribuinte\u201d e extrapola a no\u00e7\u00e3o de renda, que \u00e9 a base econ\u00f4mica dada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL (processo n\u00ba 5010655-83.2026.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n