O juiz da 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal Diego C\u00e2mara concedeu liminar nesta quinta-feira (27\/8) suspendendo a cobran\u00e7a do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo bruto. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o derruba a resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex), que manteve o imposto de 12%.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi dada na a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep), que re\u00fane as principais empresas operadoras de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s no Brasil, como Petrobras, Shell e Chevron.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a Medida Provis\u00f3ria 1.340\/2026, que instituiu al\u00edquota de 12% do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo bruto, perdeu efic\u00e1cia em 9 de julho por n\u00e3o ter sido apreciada pelo Congresso no prazo constitucional. Portanto, a resolu\u00e7\u00e3o Gecex que renovou a cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
Para o juiz, o Poder Executivo, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o reguladora, tem discricionariedade para instituir o tributo e a al\u00edquota. No entanto, isso deve ocorrer dentro do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se a MP n\u00e3o est\u00e1 mais vigente, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido renovada. Segundo o juiz, \u00e9 \u201cdescabida\u201d a renova\u00e7\u00e3o do imposto em ato normativo infralegal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o determina que o governo seja notificado \u201ccom urg\u00eancia\u201d e preste informa\u00e7\u00f5es em dez dias.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se deu no Mandado de Seguran\u00e7a 1087989-36.2026.4.01.3400.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n