As receitas obtidas por brasileiros por meio do resgate ou liquida\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras feitas no exterior n\u00e3o t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, mesmo que o valor seja inferior a R$ 35 mil. A nova interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal n\u00ba 130, que orienta todos os fiscais do pa\u00eds. A al\u00edquota do IR nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15%.<\/p>\n\n\n\n
Publicada no in\u00edcio do m\u00eas, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta considera que a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida a partir da entrada em vigor da Lei das Offshore (n\u00ba 14.752, de 2023). A legisla\u00e7\u00e3o mudou o tratamento tribut\u00e1rio dos investimentos feitos por pessoas f\u00edsicas l\u00e1 fora. Mas tributaristas acreditavam que a regra anterior seguia v\u00e1lida, j\u00e1 que a nova norma n\u00e3o revoga expressamente a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. Com isso, segundo especialistas, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser questionada na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta foi proposta por uma pessoa f\u00edsica titular de posi\u00e7\u00e3o em American Depositary Receipts (ADR), na bolsa de valores de Nova York. No questionamento, ela descreveu as opera\u00e7\u00f5es realizadas de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o, com datas, valores e os dados do envio dos recursos financeiros para o exterior.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte apontou que o ganho de capital era interpretado pela Receita Federal como negocia\u00e7\u00e3o isenta de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Isso consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 320, de 2017. Mas, segundo o investidor, a partir da Lei n\u00ba 14.752, de 2023, ficou em d\u00favida se a isen\u00e7\u00e3o estaria mantida.<\/p>\n\n\n\n
Na consulta, o contribuinte alegou que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi excepcionada porque a Lei das Offshore n\u00e3o menciona que n\u00e3o se aplica mais a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.250, de 1995, e mesmo na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 599, de 2005.<\/p>\n\n\n\n
Na resposta, a Receita Federal apontou para outro entendimento. De acordo com o Fisco, a isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos, prevista na Lei n\u00ba 9.250, de 1995, n\u00e3o \u00e9 mais aplic\u00e1vel aos ganhos de capital decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior por tr\u00eas motivos. O primeiro \u00e9 que a Lei das Offshore n\u00e3o trouxe previs\u00e3o legal para a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a ganhos apurados com aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, de acordo com a Receita, a isen\u00e7\u00e3o do IRPF prevista na Lei n\u00ba 9.250, de 1995, \u00e9 aplic\u00e1vel sobre o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mensal do ganho de capital, enquanto a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital incidentes sobre investimentos financeiros no exterior \u00e9 aplic\u00e1vel a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n
O terceiro motivo \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o prevista na norma anterior seria, para o Fisco, \u201cincompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o de perdas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior\u201d prevista na Lei das Offshore. A norma estabelece apenas a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de perdas realizadas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior com os rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A regra geral apontada pelo contribuinte, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, indica que existiria a isen\u00e7\u00e3o para o ganho de capital nas vendas de bens e direitos no exterior at\u00e9 R$ 35 mil e vendas em bolsa de at\u00e9 R$ 20 mil no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n