Uma construtora conseguiu, na Justi\u00e7a, o afastamento de um bloqueio que impedia sua ades\u00e3o a novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No centro do debate est\u00e1 o in\u00edcio da contagem do prazo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ap\u00f3s a rescis\u00e3o anterior de uma transa\u00e7\u00e3o por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A liminar, que beneficia a empresa Concresul Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda., foi proferida pela ju\u00edza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso. A empresa havia aderido, em mar\u00e7o de 2023, a uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa a d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Com o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas, vencidas entre abril e junho de 2024, a transa\u00e7\u00e3o foi considerada rescindida nos termos da Portaria PGFN 14.402\/2020. Por\u00e9m, a procuradoria formalizou administrativamente a rescis\u00e3o apenas em 22 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa data, o sistema da Fazenda Nacional passou a impedir a ades\u00e3o da empresa a novas transa\u00e7\u00f5es at\u00e9 outubro de 2026. A Concresul argumentou que o bi\u00eanio deveria ser contado desde 28 de junho de 2024, data em que ocorreu a chamada rescis\u00e3o material, e n\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o posterior. Pela sustenta\u00e7\u00e3o da empresa, o impedimento se encerraria em 28 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Ao buscar a liminar, a Concresul argumentou ter sido declarada vencedora provis\u00f3ria da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 015\/2025, da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, para constru\u00e7\u00e3o de duas escolas estaduais em Pedra Preta e Primavera do Leste \u2013 munic\u00edpios de Mato Grosso \u2013, com lance de R$ 20 milh\u00f5es. Sem certid\u00e3o fiscal regular, a empresa poderia ser inabilitada na fase final do certame.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o pedido, a magistrada entendeu que a portaria da PGFN prev\u00ea a rescis\u00e3o ap\u00f3s o inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas, sem necessidade de ato constitutivo posterior. Segundo a ju\u00edza, o ato administrativo de formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o possui natureza \u201cmeramente declarat\u00f3ria\u201d, apenas reconhecendo uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 havia se consumado. Vanessa Gasques tamb\u00e9m destacou que admitir a contagem do prazo a partir do registro administrativo permitiria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u201cmanipular artificialmente o prazo de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nova transa\u00e7\u00e3o\u201d, ampliando-o em raz\u00e3o da pr\u00f3pria demora interna.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza determinou que o procurador da Fazenda Nacional em Mato Grosso promovesse, em at\u00e9 48 horas, o desbloqueio do sistema Regularize para permitir \u00e0 empresa aderir \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atualmente dispon\u00edveis. O m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a ainda ser\u00e1 analisado ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n
O que dizem os especialistas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado tributarista que atuou no caso, afirma que a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o automatizada da quarentena tribut\u00e1ria e a falta de an\u00e1lise da capacidade real de pagamento est\u00e1 entre os temas mais atuais e sens\u00edveis do contencioso fiscal. Segundo ele, a PGFN costuma aplicar de forma r\u00edgida a suspens\u00e3o de dois anos para empresas que atrasam tr\u00eas parcelas da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob o argumento de que a exclus\u00e3o ocorre atrav\u00e9s do sistema Regularize, que atua de forma 100% automatizada (e sem supervis\u00e3o humana). \u201cA avalia\u00e7\u00e3o da quarentena deveria ser mais individualizada para cada contribuinte, do ponto de vista at\u00e9 da fun\u00e7\u00e3o social da empresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo outros especialistas, a PGFN tenta emprestar uma interpreta\u00e7\u00e3o literal ao termo \u201crescis\u00e3o\u201d contido no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 13.988\/2020, defendendo que o prazo passe a contar apenas a partir da formaliza\u00e7\u00e3o administrativa do cancelamento do acordo. Eles afirmam que \u201ca decis\u00e3o acerta ao reconhecer que a puni\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr no momento em que a rescis\u00e3o efetivamente ocorre, pelo inadimplemento das parcelas, e n\u00e3o quando a PGFN decide formalizar esse ato administrativamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, eles consideram que a data da formaliza\u00e7\u00e3o administrativa como marco para a rescis\u00e3o possui maior consist\u00eancia como regra geral, afinal \u201cse a lei assegura notifica\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o e oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 evidente que a rescis\u00e3o j\u00e1 esteja plenamente consumada no exato momento da terceira parcela n\u00e3o paga\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, ponderam que isso n\u00e3o significa conferir \u00e0 PGFN liberdade para retardar indefinidamente o procedimento. \u201cHavendo demora injustificada ou desproporcional, cabe controle judicial da mora administrativa. O ponto de equil\u00edbrio, a meu ver, est\u00e1 em impedir que o Estado se beneficie de sua pr\u00f3pria in\u00e9rcia sem, ao mesmo tempo, eliminar o procedimento de defesa e de regulariza\u00e7\u00e3o previsto pela pr\u00f3pria lei\u201d, avaliam.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 1019297-64.2026.4.01.3600.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n