Associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sem delimita\u00e7\u00e3o de categoria espec\u00edfica e sem demonstra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de associados atingidos pela autoridade coatora, n\u00e3o det\u00eam legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). <\/p>\n\n\n\n
A Lei 12.016\/2009, que disciplina os mandados de seguran\u00e7a individual e coletivo, considera autoridade coatora aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para sua pr\u00e1tica (artigo 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A ANCT ajuizou um mandado de seguran\u00e7a coletivo contra a Secretaria da Receita Federal de Bauru (SP) com pedido preventivo para excluir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Pasep.<\/p>\n\n\n\n
O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito porque a entidade, com sede em Bras\u00edlia, n\u00e3o comprovou que tem filiados em Bauru (SP). Ao STJ, ela sustentou que tem \u00e2mbito nacional e, com isso, poderia atuar em processo no interior paulista.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade de votos, o colegiado negou o pedido, sob relatoria do ministro S\u00e9rgio Kukina. Ele apontou que a substitui\u00e7\u00e3o processual no MS coletivo exige que a entidade e os contribuintes tenham uma pertin\u00eancia tem\u00e1tica mais especificada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de associados na circunscri\u00e7\u00e3o da autoridade coatora afasta o interesse jur\u00eddico e impede a concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Pega-associado<\/strong><\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o do STJ refor\u00e7a uma tend\u00eancia do Judici\u00e1rio de tolher a prolifera\u00e7\u00e3o de mandados de seguran\u00e7a com pedidos tribut\u00e1rios<\/a>, que s\u00e3o utilizados de maneira predat\u00f3ria<\/a> segundo an\u00e1lise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Esses processos, por vezes, servem de commodities<\/em>: associa\u00e7\u00f5es impetram MS apontando como autoridade coatora secretarias da Receita Federal em diversos locais do Brasil e, quando obt\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel, passam a us\u00e1-la para atrair novos associados.<\/p>\n\n\n\n As empresas interessadas, depois de pagar taxas associativas, usam essas decis\u00f5es \u2014 por vezes at\u00e9 liminares \u2014 para gozar dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, em tentativas que s\u00e3o barradas tanto pela Receita Federal quanto pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es nesse sentido seria poss\u00edvel, em tese, gra\u00e7as a uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 segundo a qual esses processos n\u00e3o demandam autoriza\u00e7\u00e3o dos filiados e podem ser aproveitados sem a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, o mesmo STF decidiu que a tese de 2021 n\u00e3o se aplica nos casos em que a autora da a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Essa posi\u00e7\u00e3o vem sendo aplicada sistematicamente nas causas ajuizadas pela ANCT.<\/p>\n\n\n\n Fundada em 2013, ela soma 1,3 mil associados de variados setores econ\u00f4micos como ind\u00fastria, com\u00e9rcio, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Tem como miss\u00e3o orientar, informar e capacitar seus filiados sobre as constantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ao decidir contra a entidade, o ministro S\u00e9rgio Kukina observou que a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional e legal para o uso da substitui\u00e7\u00e3o processual por associa\u00e7\u00f5es deve observar alguns limites, sob pena de essa a\u00e7\u00e3o se converter em ileg\u00edtimo abuso do direito.<\/p>\n\n\n\n Ele citou doutrina indicando que a entidade impetrante deve manter v\u00ednculo estatut\u00e1rio e institucional com o direito cuja tutela pretende. Associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, portanto, fragilizam a l\u00f3gica da substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n \u201cVerifica-se que a associa\u00e7\u00e3o enquadra-se na hip\u00f3tese de associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, a qual, portanto, n\u00e3o tem legitimidade para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a sem a apresenta\u00e7\u00e3o da lista de associados ou a comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.280.900<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n