A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por unanimidade, o pedido dos contribuintes para excluir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi adotado no julgamento de recursos repetitivos e, portanto, deve ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O tema, de n 1276, envolve uma das teses que surgiram com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Outras \u201cteses filhote\u201d j\u00e1 foram julgadas pelo STJ, n\u00e3o necessariamente acompanhando o entendimento do STF, considerando diferen\u00e7as apontadas em algumas bases de c\u00e1lculo de tributos.<\/p>\n\n\n\n
O STJ j\u00e1 impediu a exclus\u00e3o do ICMS e do PIS e da Cofins da base do IPI (Tema 1304) e, em linha oposta, definiu que o ICMS-substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins (Tema 1125) \u2014 julgado que foi citado por advogados de empresas em sustenta\u00e7\u00f5es orais realizadas na sess\u00e3o de ontem.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA tese que se prop\u00f5e aqui \u00e9, acima de tudo, a paridade de julgamento\u201d, afirmou o advogado que defende a empresa KSB Brasil, parte no julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O advogado lembrou que a quest\u00e3o era diferente da tratada em julgamentos pelo STF. Os ministros, acrescentou, j\u00e1 analisaram a base de c\u00e1lculo da CPRB (receita bruta da empresa) e negaram a exclus\u00e3o de ISS, ICMS e PIS e Cofins, pelo fato de a contribui\u00e7\u00e3o ser um \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNaqueles casos, a discuss\u00e3o era a base de c\u00e1lculo da CPRB, hoje o tema \u00e9 diferente\u201d, disse o advogado. \u201cNo caso concreto, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e n\u00e3o da CPRB. Temos que obedecer o conceito de receita bruta dado pelo STF no Tema 69 [tese do s\u00e9culo].\u201d<\/p>\n\n\n\n
A CPRB \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o substitutiva da folha de pagamento e \u00e9 um custo que entra nas despesas ordin\u00e1rias da empresa, segundo o representante da empresa.<\/p>\n\n\n\n
O advogado que defende a \u00c2ncora Chumbadores, tamb\u00e9m parte no julgamento, refor\u00e7ou que a jurisprud\u00eancia ou analisou a base de c\u00e1lculo de outros tributos ou decidiu por remiss\u00e3o. \u201cPor isso, esse julgamento n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de mera reafirma\u00e7\u00e3o de entendimento estabelecido pelas duas turmas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A sustenta\u00e7\u00e3o oral do procurador da Fazenda Nacional, Thiago de Moraes Couto, foi dispensada porque a decis\u00e3o seguia o entendimento da Uni\u00e3o. A pr\u00e1tica de dispensa nesses casos \u00e9 praxe na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, destacou que se tratava de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia das turmas do STJ, diferentemente do que afirmaram os advogados. Por isso, resumiu seu voto. Disse que considerou as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a outros julgamentos, que analisaram tributos indiretos, o ICMS especialmente, e afastou necessidade de modula\u00e7\u00e3o (imposi\u00e7\u00e3o de limite temporal) por n\u00e3o haver mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, o julgamento n\u00e3o surpreende e consolida, sob o rito dos repetitivos, a orienta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo adotada pelas turmas do STJ, no sentido de que a CPRB n\u00e3o deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Mas, acrescentam, a decis\u00e3o \u00e9 importante porque delimita o alcance do precedente firmado pelo STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e indica que ele n\u00e3o pode ser \u201caplicado mecanicamente\u201d a outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, o STF n\u00e3o estabeleceu uma regra geral e irrestrita segundo a qual todo tributo que represente uma sa\u00edda financeira para a empresa deve ser retirado da receita bruta. O fundamento foi a natureza espec\u00edfica do ICMS, que n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria do contribuinte\u201d, disseram os especialistas. Ainda, de acordo com eles, a CPRB, por sua vez, \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o devida pelo pr\u00f3prio contribuinte, ainda que calculada sobre a receita bruta, por isso n\u00e3o h\u00e1 uma transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Entre as \u201cteses filhote\u201d ainda pendentes de julgamento, a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins \u00e9 uma das mais relevantes. Aguarda decis\u00e3o do STF. O impacto da tese foi estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2026 (RE 592616). O julgamento est\u00e1 suspenso desde 2024 e ser\u00e1 reiniciado, preservando o voto dos aposentados.<\/p>\n\n\n\n
Para os especialistas, o ISS na base do PIS e da Cofins \u00e9 \u201cirm\u00e3 e n\u00e3o filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, porque o ISS \u00e9 a vers\u00e3o municipal do ICMS, estadual.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m dever\u00e1 definir se PIS e Cofins incidem sobre suas pr\u00f3prias bases (RE 1233096). \u201cEsse caso \u00e9 bastante relevante pela pr\u00f3pria natureza do PIS e da Cofins, concentrados na totalidade da receita da empresa\u201d, afirmam.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n