A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, impedir o uso de mandado de seguran\u00e7a coletivo como via processual de sindicato para pedir a exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o girou em torno da possibilidade de o sindicato obter, por meio de mandado de seguran\u00e7a coletivo, uma decis\u00e3o gen\u00e9rica em favor dos associados, deixando para a fase de cumprimento de senten\u00e7a a comprova\u00e7\u00e3o individual do atendimento aos requisitos legais para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia, inaugurada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Ele defendeu que o mandado de seguran\u00e7a exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda do direito l\u00edquido e certo, o que seria incompat\u00edvel com situa\u00e7\u00f5es que dependem da an\u00e1lise individual do cumprimento dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Diante do voto, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, aderiu \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de Bellizze. Antes, havia entendido que o mandado de seguran\u00e7a coletivo seria a via adequada para a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, foi mantida a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte, o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista e Atacadista de Brusque, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). O tribunal afastou o uso do mandado de seguran\u00e7a coletivo por entender que o caso envolve direitos individuais heterog\u00eaneos, ou seja, situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser resolvidas de forma coletiva porque exigem an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi julgado no REsp 2.255.283<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n