Uma das novidades da Lei Complementar 236\/2026, publicada na \u00faltima sexta-feira (4\/9), \u00e9 que todos os Fiscos do pa\u00eds ficam obrigados a aplicar as decis\u00f5es definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Essa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com bons olhos por tributaristas, pois faz valer os precedentes das cortes superiores e evita uma judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Antes da mudan\u00e7a, essa obriga\u00e7\u00e3o geral valia apenas para decis\u00f5es em controle concentrado (quando o STF analisa se uma norma \u00e9 constitucional). Teses de repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos j\u00e1 vinculavam a esfera federal, por atos internos, mas n\u00e3o os estados e munic\u00edpios. Com a nova lei, tais entes tamb\u00e9m precisam observar todos esses precedentes das cortes superiores, bem como as s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n\n\n\n
Ao alterar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a LC 236\/2026 pro\u00edbe inclusive que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria lavre autos de infra\u00e7\u00e3o, negue impugna\u00e7\u00f5es ou inscreva cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa contrariando precedentes vinculantes do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n