O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a limita\u00e7\u00e3o mensal imposta pelo governo federal \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi dada em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202, de 2023, proposta pelo Partido Novo. A norma foi institu\u00edda para tentar barrar a enxurrada de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Uma recente decis\u00e3o da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), contudo, j\u00e1 \u00e9 apontada como precedente para tentar reverter essa situa\u00e7\u00e3o. Por meio dela, a Vibra Energia obteve o direito de fazer uma compensa\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de tributos federais reconhecidos judicialmente, sem limita\u00e7\u00e3o mensal. A 1\u00aa Turma ainda analisar\u00e1 o recurso.<\/p>\n\n\n\n
A tese do s\u00e9culo determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O m\u00e9rito foi julgado pelo STF no ano de 2017 e os embargos de declara\u00e7\u00e3o, que encerraram o processo, em 2021 (Tema 69). Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da pr\u00f3pria MP 1.202, a expectativa era de R$ 1 trilh\u00e3o de d\u00e9bitos compensados entre os anos de 2019 e 2023. \u201cA estimativa \u00e9 que 90% dos cr\u00e9ditos judiciais utilizados em compensa\u00e7\u00e3o sejam relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos tributos\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n
A MP 1.202 foi convertida na Lei n\u00ba 14.873, de 2024. Em seguida, a Portaria da Fazenda Nacional n\u00ba 14, de 2024, regulamentou a nova legisla\u00e7\u00e3o. Ela determina que se os cr\u00e9ditos a serem compensados forem de valor a partir de R$ 10 milh\u00f5es passam a ter limita\u00e7\u00e3o. Quanto maior o montante, maior o n\u00famero de parcelas para compensar. Assim, cr\u00e9ditos de at\u00e9 R$ 99 milh\u00f5es devem ser compensados em 12 vezes (parcelamento m\u00ednimo), enquanto os que superarem R$ 500 milh\u00f5es, em 60 vezes (parcelamento m\u00e1ximo).<\/p>\n\n\n\n
Como esses cr\u00e9ditos s\u00e3o usados para quitar tributos devidos no lugar de dinheiro, essas restri\u00e7\u00f5es acabaram afetando o caixa das empresas. Com isso, afirmam os especialistas, a MP 1.202 foi um \u201cchoque\u201d para muitas companhias. N\u00e3o \u00e0 toa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) atuou como parte interessada na a\u00e7\u00e3o do Partido Novo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo sustenta\u00e7\u00e3o oral do representante da CNI Gustavo do Amaral Martins, a limita\u00e7\u00e3o mensal seria inconstitucional porque: a lei n\u00e3o fixou limite para a compensa\u00e7\u00e3o; contribuintes foram discriminados pelo valor do cr\u00e9dito, onerando quem foi ao Judici\u00e1rio e venceu; e foram atingidas coisas julgadas j\u00e1 constitu\u00eddas, sem fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na segunda \u00e0 noite, pelo Plen\u00e1rio Virtual, os ministros terminaram o julgamento, votando pela improced\u00eancia da ADI (n\u00ba 7587), de forma un\u00e2nime. Segundo o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, \u201cn\u00e3o se materializa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, porquanto o uso da discricionariedade autorizada, circunscrita aos limites estritos e razo\u00e1veis definidos pela pr\u00f3pria lei, n\u00e3o caracteriza inova\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria na ordem jur\u00eddica, mas mera complementa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do comando legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, a decis\u00e3o da ministra do STJ Regina Helena Costa, favor\u00e1vel \u00e0s empresas, ganha import\u00e2ncia, segundo tributaristas. Ela entendeu que deve ser considerado o regime de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da propositura do mandado de seguran\u00e7a (REsp 2289478\/RJ).<\/p>\n\n\n\n
A ministra acatou a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), segundo a qual a limita\u00e7\u00e3o ao uso dos cr\u00e9ditos seria do tipo \u201csevera\u201d. Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que se tais restri\u00e7\u00f5es existissem antes, possivelmente, o contribuinte n\u00e3o discutiria o tema no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Isso fica claro, principalmente, porque incide Imposto de Renda (IR) e CSLL no momento da primeira compensa\u00e7\u00e3o. A Vibra Energia, por exemplo, conforme descreve a decis\u00e3o do TRF-2, teria que pagar R$ 1,2 bilh\u00e3o em tributos ao fazer a compensa\u00e7\u00e3o de R$ 67 milh\u00f5es (1\/60) de um total de R$ 4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia dessa tributa\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Receita Federal, segundo lembra Leandro Genaro, s\u00f3cio do MLGE Advogados, por meio de duas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta \u2013 a Cosit n\u00ba 183\/21 e a n\u00ba 308\/23. Ambas estabelecem que, se o contribuinte ganha a a\u00e7\u00e3o, ela transita em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) e for recuperar o valor (liquida\u00e7\u00e3o), deve pagar IR e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia dessa tributa\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Receita Federal, segundo especialistas, por meio de duas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta \u2013 a Cosit n\u00ba 183\/21 e a n\u00ba 308\/23. Ambas estabelecem que, se o contribuinte ganha a a\u00e7\u00e3o, ela transita em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) e for recuperar o valor (liquida\u00e7\u00e3o), deve pagar IR e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Para esses especialistas, a decis\u00e3o da ministra do STJ \u00e9 importante por afastar esse impacto tribut\u00e1rio e por ser a primeira da Corte a afastar a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral, do momento da compensa\u00e7\u00e3o. \u201cSe a Lei 14.873 existisse l\u00e1 atr\u00e1s, talvez o contribuinte nem discutiria o tema, o que \u00e9 chamado de \u2018limita\u00e7\u00e3o severa\u2019\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Eles destacam tamb\u00e9m que, com exce\u00e7\u00e3o do TRF-2, a maioria das decis\u00f5es dos TRFs s\u00e3o desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas. \u201cTRF-1, TRF-3 e TRF-4 s\u00e3o, no geral, contr\u00e1rios ao contribuinte sobre essa quest\u00e3o\u201d, diz. \u201cPara eles, n\u00e3o existe direito adquirido em regime tribut\u00e1rio e, se fa\u00e7o a compensa\u00e7\u00e3o hoje, tenho que usar a legisla\u00e7\u00e3o de hoje.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os especialistas a abrang\u00eancia da decis\u00e3o do STJ. Ela lembra que embora a Lei n\u00ba 14.873 tenha sido motivada pela quest\u00e3o da queda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da tese do s\u00e9culo, ela se aplica a todas as compensa\u00e7\u00f5es federais. \u201cEm tese, todos que est\u00e3o usando cr\u00e9ditos a conta gotas por causa do per\u00edodo de compensa\u00e7\u00e3o ter sido alongado, podem ser beneficiados pelo entendimento do STJ\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Para eles, o impacto econ\u00f4mico da limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 enorme. \u201cAinda que haja corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o cr\u00e9dito, se o contribuinte tiver que ir ao banco para pegar dinheiro para pagar imposto porque precisa de capital de giro, pagar\u00e1 muito mais do que a Selic\u201d, dizem. \u201cTem algumas empresas que hoje vemos em recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial, que talvez tenham estoque de cr\u00e9ditos e acelerar o seu uso geraria um bom f\u00f4lego de caixa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF pela improced\u00eancia da ADI 7587 n\u00e3o esvazia a discuss\u00e3o no STJ, de acordo com advogados tributaristas. \u201cO STF respondeu que a lei que instituiu limites ao uso do cr\u00e9dito em compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida\u201d, afirma. J\u00e1 o STJ, diz ele, enfrenta se a lei alcan\u00e7a os contribuintes que ajuizaram suas a\u00e7\u00f5es antes de ela entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Confirmada a validade da norma pelo STF, a limita\u00e7\u00e3o segue aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es, de acordo com Araujo. \u201cAssim, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra Regina Helena Costa, no REsp 2289478\/RJ, da Vibra Energia, torna-se mais relevante para a defesa dos contribuintes com cr\u00e9ditos de maior express\u00e3o\u201d, acrescentam os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n