Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A tese firmada sob o rito dos repetitivos aplicou o mesmo entendimento firmado no Tema 69 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que tamb\u00e9m entendeu pela exclus\u00e3o do ICMS \u201cpr\u00f3prio\u201d da base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado aplicou \u00e0 tese tamb\u00e9m a modula\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo, com efeitos v\u00e1lidos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data de julgamento de m\u00e9rito no STF.<\/p>\n\n\n\n
A vit\u00f3ria dos contribuintes no processo j\u00e1 era esperada, visto que ambas na 1\u00aa (REsp 2128785\/RS) e 2\u00aa Turma (REsp 2133516\/PR) de Direito P\u00fablico do STJ j\u00e1 tinham precedentes nesse sentido. A afeta\u00e7\u00e3o dos recursos como repetitivo foi feita devido a controv\u00e9rsias que surgiram nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).<\/p>\n\n\n\n
Pesquisa feita por escrit\u00f3rios de advocacia por meio da Juit, plataforma de jurisprud\u00eancia e jurimetria, mostra que havia um cen\u00e1rio dividido nos TRFs. Num universo de 310 decis\u00f5es dos TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5, coletadas entre outubro de 2018 e junho de 2025, 53,9% (167 decis\u00f5es) mantinham a inclus\u00e3o do tributo, enquanto 46,1% (143 decis\u00f5es) determinavam sua exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o levantamento, 59,4% das decis\u00f5es dos TRFs citam o Tema 69 do STF. Agora, todo o Judici\u00e1rio ser\u00e1 obrigado a aplicar a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Quintas Furtado apontou que a pr\u00f3pria Procuradoria j\u00e1 atuava na perspectiva de que n\u00e3o havia motivo para diferenciar ICMS pr\u00f3prio e o ICMS Difal, e que caberia a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 69. O representante da Uni\u00e3o pediu, apenas, a observ\u00e2ncia tamb\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o de efeitos para resguardar o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de decidir do Tema 69. Aqui se trata da aplica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio tema. Portanto, considerando a atual posi\u00e7\u00e3o institucional e a consequente aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito, o que a Fazenda Nacional requer apenas \u00e9 que seja destacado, na tese a ser fixada, a necessidade de que tamb\u00e9m se observem os mesmos par\u00e2metros fixados pelo STF no Tema 69 de repercuss\u00e3o geral\u201d, pediu.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o REsp 2174178\/SC (Tema 1372).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n