O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de combust\u00edvel derivado de petr\u00f3leo para outro estado n\u00e3o exige o cancelamento dos cr\u00e9ditos de ICMS gerados nas opera\u00e7\u00f5es anteriores realizadas dentro do estado de origem. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 4 de setembro, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1362742. Por se tratar de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.258), a tese fixada dever\u00e1 ser aplicada pelos demais tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o analisada no julgamento diz respeito a empresas que compram produtos de outra empresa do mesmo estado, opera\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 cobran\u00e7a de ICMS e gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para a distribuidora. Quando parte dos produtos \u00e9 posteriormente vendida para outro estado, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS. Assim, a discuss\u00e3o consistia em saber se o estado de origem pode manter o imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores e se a distribuidora deve estornar o cr\u00e9dito na opera\u00e7\u00e3o interestadual.<\/p>\n\n\n\n O recurso foi apresentado por uma distribuidora de Minas Gerais contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJMG) que considerou leg\u00edtima a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 venda interestadual. Para a empresa, a cobran\u00e7a resulta em dupla tributa\u00e7\u00e3o e viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Segundo ela, o imposto deveria ser destinado exclusivamente ao estado onde ocorre o consumo.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio do destino<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do recurso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino para os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. Segundo ele, o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u201cb\u201d assegura que o ICMS incidente sobre esses produtos seja destinado ao estado onde ocorre o consumo. Assim, quando o combust\u00edvel \u00e9 vendido para outro estado, a tributa\u00e7\u00e3o deve beneficiar o estado de destino, e n\u00e3o o de origem.<\/p>\n\n\n\n Para Toffoli, exigir o estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS gerados nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 venda interestadual desvirtua o princ\u00edpio do destino e aumenta a carga tribut\u00e1ria sobre os combust\u00edveis. O ministro destacou ainda que o estorno pode prejudicar a distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis no interior do pa\u00eds e aumentar custos de produtos como o querosene de avia\u00e7\u00e3o, com impacto para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes, ao divergir desse entendimento, afirmou que a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS na opera\u00e7\u00e3o interestadual n\u00e3o impede a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es internas anteriores. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o, como regra, determina a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores quando h\u00e1 remessa para outro estado e exige lei complementar para a manuten\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, o que n\u00e3o ocorreu no caso. Votaram no mesmo sentido a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Fl\u00e1vio Dino e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n Caso concreto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso concreto, por maioria de votos, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para anular o auto de infra\u00e7\u00e3o contra a distribuidora mineira.<\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cO art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o enseja a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n