O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regras que permitem estabelecer limite mensal para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais decorrentes de decis\u00f5es judiciais definitivas. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7587 e 7609, na sess\u00e3o virtual encerrada em 14 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es, apresentadas pelo Partido Novo e pelo Podemos, questionavam inicialmente diversos pontos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023. Altera\u00e7\u00f5es posteriores, por\u00e9m, retiraram do julgamento temas como a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de munic\u00edpios e a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, o STF analisou as regras mantidas pela Lei 14.873\/2024, decorrente da convers\u00e3o da MP, sobre a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Limites previstos em lei<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin, relator das a\u00e7\u00f5es, explicou que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser submetida a condi\u00e7\u00f5es e limites definidos em lei. A norma prev\u00ea que o limite mensal seja fixado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda de acordo com o valor total do cr\u00e9dito, mas determina que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estenda por mais de 60 meses e restringe a medida aos cr\u00e9ditos superiores a R$ 10 milh\u00f5es. Para o relator, esses crit\u00e9rios afastam a alega\u00e7\u00e3o de que o minist\u00e9rio teria recebido poderes irrestritos para definir as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Zanin tamb\u00e9m afastou as alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e \u00e0 coisa julgada. Segundo o relator, a imposi\u00e7\u00e3o de limites temporais ou quantitativos n\u00e3o impede o reconhecimento nem elimina o cr\u00e9dito assegurado pela decis\u00e3o judicial, mas disciplina a forma e o momento em que ele poder\u00e1 ser utilizado para compensar tributos.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n