Ao n\u00e3o conhecer do recurso da Fazenda Nacional, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve decis\u00e3o que, em turma ordin\u00e1ria, afastou a equipara\u00e7\u00e3o de um fundo de investimento imobili\u00e1rio (FII) a pessoa jur\u00eddica para fins de cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A autua\u00e7\u00e3o sustentava que o FII Shopping Parque Dom Pedro deveria ser tributado como pessoa jur\u00eddica porque aplicaria recursos em empreendimento imobili\u00e1rio no qual teria participa\u00e7\u00e3o de empresa ligada \u00e0 detentora de 25% do fundo. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, tal empresa tamb\u00e9m participava da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Shopping.<\/p>\n\n\n\n
Os rendimentos e ganhos de capital dos fundos de investimento imobili\u00e1rio t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF. S\u00e3o tribut\u00e1veis somente pelo IRRF (al\u00edquota de 20%) sobre os lucros distribu\u00eddos aos cotistas. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 2\u00ba da Lei 9.779\/99, que prev\u00ea a equipara\u00e7\u00e3o do FII \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A defesa argumentou que atividades t\u00edpicas de explora\u00e7\u00e3o de shopping centers n\u00e3o podem ser confundidas com as figuras de s\u00f3cio, construtor ou incorporador. Um dos advogados que representou a empresa disse ao JOTA que a administra\u00e7\u00e3o de um shopping n\u00e3o equivale \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio, e que a loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comerciais \u00e9 inerente \u00e0 pr\u00f3pria atividade de um shopping center.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento se deu por 8 votos a 2, com o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, suplente na ocasi\u00e3o, votando para conhecer.<\/p>\n\n\n\n
Em turma ordin\u00e1ria, autua\u00e7\u00e3o foi cancelada por unanimidade sob o entendimento que que a participa\u00e7\u00e3o indireta de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 9.779\/1999, salvo em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 16327.720170\/2023-66<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n