A 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu o direito de um escrit\u00f3rio de advocacia optante pelo Simples Nacional de n\u00e3o reter na fonte, a t\u00edtulo de imposto de renda, 10% dos lucros e dividendos distribu\u00eddos. O ju\u00edzo entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o desses valores, institu\u00edda pela Lei 15.270\/2025, n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz federal Marco Aur\u00e9lio de Mello Castrianni em 24 de julho. Para o julgador, a norma sancionada em novembro de 2025 n\u00e3o alterou expressamente a isen\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. Tributar os lucros e dividendos pagos pelas micro e pequenas empresas, portanto, implicaria ampliar o alcance da lei.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos foi estabelecida pela inclus\u00e3o do artigo 6\u00ba-A na Lei 9.250\/1995. Antes prevalecia a dispensa contida no artigo 10 da Lei 9.249\/1995. O dispositivo determinava que os valores pagos ou creditados por \u201cpessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado\u201d n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o aos lucros e dividendos pagos por optantes do Simples Nacional surge porque ele n\u00e3o se encontra entre os regimes listados no artigo 10. Al\u00e9m disso, o artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 considera tais valores isentos do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal defende que a isen\u00e7\u00e3o prevista na LC 123\/2006 deixou de ser aplicada a partir do momento em que a Lei 15.270\/2025 entrou em vigor. Essa posi\u00e7\u00e3o foi externada pelo Fisco em um Perguntas e Respostas sobre a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas publicado em dezembro de 2025. J\u00e1 o principal argumento dos contribuintes \u00e9 que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode revogar, alterar ou restringir isen\u00e7\u00e3o prevista em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos distribu\u00eddos por empresas do Simples Nacional deve ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7917, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo est\u00e1 sob a relatoria do ministro Nunes Marques e n\u00e3o t\u00eam data para julgamento. O magistrado tamb\u00e9m \u00e9 relator de outras ADIs contr\u00e1rias \u00e0 Lei 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, Castrianni afirma que o cerne da quest\u00e3o \u00e9 o fato de a Lei 15.270\/2025 n\u00e3o ter revogado a isen\u00e7\u00e3o do Simples, tampouco tornado ela incompat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o prevista nos regimes dos lucros real, presumido e arbitrado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste processo, examina-se se uma lei ordin\u00e1ria que n\u00e3o alterou expressamente o artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 pode ser interpretada administrativamente como suficiente para afastar a isen\u00e7\u00e3o nele prevista. N\u00e3o h\u00e1 identidade entre as controv\u00e9rsias. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o poderia ampliar o alcance da Lei 15.270\/2025 para afastar, por ato interpretativo, isen\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei e n\u00e3o revogada de modo inequ\u00edvoco\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
O advogado que representa o escrit\u00f3rio parte do processo diz considerar a decis\u00e3o importante porque trata-se de uma discuss\u00e3o recente, sem jurisprud\u00eancia consolidada, e deixar de contestar a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal pode ter um grande impacto, visto que o Simples \u00e9 o regime tribut\u00e1rio mais utilizado no Brasil. Al\u00e9m disso, argumenta que firmar posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes nas inst\u00e2ncias inferiores ajudar\u00e1 o STF a ver a relev\u00e2ncia do tema.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com levantamento realizado por outro escrit\u00f3rio de advocacia, a Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o negou a maioria dos pedidos de liminares para garantir a n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre lucros distribu\u00eddos por optantes do Simples. No entanto, o n\u00famero de decis\u00f5es de m\u00e9rito favor\u00e1veis aos contribuintes \u00e9 maior.<\/p>\n\n\n\n
O escrit\u00f3rio mapeou seis liminares negadas em primeira inst\u00e2ncia e tr\u00eas negativas em segunda inst\u00e2ncia contra tr\u00eas pedidos aceitos por ju\u00edzos de piso e dois validados em sede recursal. A banca tamb\u00e9m localizou cinco senten\u00e7as dando raz\u00e3o a contribuintes e duas pr\u00f3-Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 5017323-33.2026.4.03.6100. A Uni\u00e3o recorreu e o caso foi distribu\u00eddo para o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n