O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de garantia do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357\/1964 e 8.212\/1991 que preveem penalidades para pessoas jur\u00eddicas que distribuam bonifica\u00e7\u00f5es ou lucros enquanto estejam em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o ou autarquias de seguridade social. A entidade alegava, entre outros pontos, que a medida caracterizaria san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O exame do caso foi iniciado em sess\u00e3o virtual. Na conclus\u00e3o do julgamento, prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as normas s\u00e3o constitucionais, desde que a multa seja aplicada mediante alguns requisitos: quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; sua exigibilidade n\u00e3o estiver suspensa por uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN); e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido por uma das modalidades previstas no artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Segundo Zanin, os crit\u00e9rios evitam que a multa seja aplicada de forma autom\u00e1tica e limitam a penalidade a situa\u00e7\u00f5es em que a d\u00edvida tribut\u00e1ria j\u00e1 esteja formalmente constitu\u00edda, possa ser cobrada e n\u00e3o tenha garantia. O ministro tamb\u00e9m afastou a possibilidade de aplicar a multa com base apenas no registro cont\u00e1bil de contribui\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o recolhidas.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o desta quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram seus votos para acompanhar Zanin. Ficaram vencidos o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), e o ministro Nunes Marques, que adotavam crit\u00e9rio diferente para afastar a multa. Tamb\u00e9m ficaram vencidos a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Fl\u00e1vio Dino, que votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e pela validade integral das normas.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n No final do julgamento, o Plen\u00e1rio definiu a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o constitucionais os arts. 32 da Lei n\u00ba 4.357\/1964 e 52 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, interpretados conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que a multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou de participa\u00e7\u00e3o nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; (ii) a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; e (iii) o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/1980.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n