Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Al\u00edquotas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS-Difal) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese \u2013 que confirma jurisprud\u00eancia j\u00e1 adotada pelas turmas de direito p\u00fablico do tribunal \u2013, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos para julgamento do repetitivo. O precedente qualificado passa a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para todos os tribunais do pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes, conforme determina o\u202fartigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n
Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, a Primeira Se\u00e7\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o para in\u00edcio a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017 \u2013 data da defini\u00e7\u00e3o do precedente vinculante pela Suprema Corte \u2013, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data.<\/p>\n\n\n\n
ICMS-Difal n\u00e3o modifica natureza do imposto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator dos repetitivos, ministro Gurgel de Faria, explicou que o ICMS-Difal busca o equil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos entre os estados de origem e de destino nas vendas interestaduais para consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS. Conforme salientou, esse m\u00e9todo n\u00e3o altera a natureza do ICMS incidente na circula\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n \u201cO ICMS-Difal nada mais \u00e9 do que o ICMS pr\u00f3prio calculado de modo distinto com o objetivo de evitar guerra fiscal entre os estados envolvidos naquela opera\u00e7\u00e3o, com fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferentes para posterior distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator defendeu que o PIS e a Cofins n\u00e3o devem incidir sobre o ICMS-Difal, em conson\u00e2ncia com os entendimentos fixados pelo STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral e pelo pr\u00f3prio STJ, no julgamento do Tema 1.125. Nos dois precedentes, os tribunais afastaram o ICMS pr\u00f3prio e o ICMS com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cA materialidade constitucional do conceito de faturamento, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e aplicada pelo STJ, afasta a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins. N\u00e3o se trata, portanto, de excluir parcela que integraria a base de incid\u00eancia, mas de reconhecer que os valores correspondentes ao ICMS n\u00e3o configuram hip\u00f3tese de incid\u00eancia das exa\u00e7\u00f5es\u201d, resumiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos garante alinhamento com precedentes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria refor\u00e7ou que o ICMS \u00e9 um imposto \u00fanico que, por imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o ingressa de forma efetiva no patrim\u00f4nio do contribuinte. Segundo ele, o diferencial de al\u00edquota representa apenas um acr\u00e9scimo destinado \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica entre os estados nessas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o relator apontou que a mesma solu\u00e7\u00e3o foi adotada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.125. Para Gurgel de Faria, a medida busca manter os par\u00e2metros de seguran\u00e7a jur\u00eddica previstos no artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\/2015, al\u00e9m de refor\u00e7ar que os casos analisados pelo STJ possuem simetria com o Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, no qual o STF tamb\u00e9m estabeleceu a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n Processos Relacionados: REsp n. 2.174.178, REsp n. 2.181.166 e REsp n. 2.191.532<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n