O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) sobre a nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789, de 2023). Os desembargadores definiram que a norma n\u00e3o altera o entendimento de que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS devem ser exclu\u00eddos das bases do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Para outros tipos de benef\u00edcio, por\u00e9m, segundo os julgadores, deve-se cumprir requisitos legais para se obter o direito \u00e0 retirada deles do c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou, em mar\u00e7o deste ano, um recurso como repetitivo para definir se o cr\u00e9dito presumido de ICMS pode ser exclu\u00eddo das bases do IRPJ e da CSLL \u201cnos regimes jur\u00eddicos anterior e posterior \u00e0 Lei n\u00ba 14.789\/2023\u201d (Tema 1416). Editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, a norma passou a tributar todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS e permitir a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 25%.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues foi dada em recurso de contribuinte contra a decis\u00e3o do TRF-4. A Corte aplicou entendimento do STJ para decidir que \u201cos valores referentes a cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o constituem renda, lucro, acr\u00e9scimo patrimonial nem receita, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d (REsp 2284436).<\/p>\n\n\n\n
O TRF-4 ressaltou que esse entendimento deve prevalecer, mesmo depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789, que \u00e9 de dezembro de 2023 e, portanto, posterior aos precedentes do STJ que determinam a exclus\u00e3o. O primeiro deles s\u00e3o embargos de diverg\u00eancia julgados em 2018 (RESp 1517492).<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte questionava o crit\u00e9rio usado pelo TRF-4 para decidir sobre outros benef\u00edcios de ICMS. Para esses casos, o entendimento do STJ \u00e9 de que eles s\u00f3 deixam de compor a base do IRPJ e da CSLL se atendidos crit\u00e9rios legais (Tema 1182). Domingues entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 se alinhou \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, \u201cn\u00e3o merecendo reparo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado que defende a empresa no processo, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, embora n\u00e3o antecipe o que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai decidir no recurso repetitivo, \u201cmostra que integrantes da Se\u00e7\u00e3o seguem aplicando a distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito presumido e demais benef\u00edcios sem qualquer movimento de revis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAt\u00e9 2023, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido estava consolidada, mesmo sem haver uma decis\u00e3o em sede de recurso repetitivo. A meu ver, a controv\u00e9rsia est\u00e1 no per\u00edodo a partir de 2024. Se a exclus\u00e3o for mantida, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o benef\u00edcio; se prevalecer o regime da Lei n\u00ba 14.789, a carga pode chegar a 34%. Para empresas com incentivos relevantes de ICMS, o impacto econ\u00f4mico \u00e9 significativo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Gurgel de Faria tinha come\u00e7ado a analisar a quest\u00e3o em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, mas acabou reformando a pr\u00f3pria decis\u00e3o ao ser alertado pela Fazenda que a Lei das Subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinha sido questionada previamente (REsp 2202266).<\/p>\n\n\n\n
O tema \u00e9 relevante para a Fazenda. Ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185\/2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o governo federal previu aumento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual. Esse n\u00famero foi depois reduzido para R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante da controv\u00e9rsia \u00e9 o lapso temporal entre os precedentes do STJ: o cr\u00e9dito presumido de ICMS foi retirado das bases do IRPJ e CSLL em 2018, mas a tese que excluiu outros incentivos fiscais desse entendimento s\u00f3 veio em 2023.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 determinou que a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL \u00e9 infraconstitucional. Assim, a decis\u00e3o final caber\u00e1 ao STJ.<\/p>\n\n\n\n
Na quinta-feira, o STF reiniciou outro julgamento envolvendo cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, mas na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O impacto da tese j\u00e1 foi estimado em R$ 16,5 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o, de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O julgamento foi suspenso ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais e dever\u00e1 ser retomado nesta quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de tratar de tributos diferentes, a decis\u00e3o do STF poder\u00e1 servir de par\u00e2metro para outras discuss\u00f5es sobre tributos sobre o lucro, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n