A 2\u00aa turma do STJ decidiu que empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins n\u00e3o podem deduzir, da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, valores pagos a acionistas a t\u00edtulo de juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, no Direito Tribut\u00e1rio, os JCP n\u00e3o t\u00eam a mesma natureza jur\u00eddica de lucros e dividendos, e a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser admitida sem expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada em 2005 por empresas do setor financeiro que buscavam o reconhecimento do direito de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins as despesas decorrentes do pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio aos acionistas.<\/p>\n\n\n\n Na origem, o tribunal reconheceu a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, mas limitou o direito at\u00e9 novembro de 2002, com fundamento, entre outros pontos, nos temas 454 e 455 do STJ e nas leis 10.637\/02 e 10.833\/03, que institu\u00edram a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Em recurso especial, as empresas questionaram essa limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n Distin\u00e7\u00e3o entre precedentes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, 6, a defesa argumentou que os temas 454 e 455 do STJ n\u00e3o seriam aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, o tema 455 trata dos juros sobre capital pr\u00f3prio recebidos pelo contribuinte, considerados receita para fins de incid\u00eancia de PIS e Cofins. No processo em julgamento, por\u00e9m, explicou que a controv\u00e9rsia envolvia valores pagos pelas empresas aos acionistas.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao tema 454, a defesa sustentou que o precedente diz respeito \u00e0 impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de JCP pagos por contribuintes submetidos ao regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Conforme alegou, as empresas, por integrarem o setor financeiro, permanecem obrigatoriamente no regime cumulativo previsto na lei 9.718\/98. Por isso, defendeu que nem os precedentes nem as leis que institu\u00edram o regime n\u00e3o cumulativo poderiam impedir a dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sem previs\u00e3o legal<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, os juros sobre capital pr\u00f3prio n\u00e3o possuem, no Direito Tribut\u00e1rio, a mesma natureza jur\u00eddica dos lucros e dividendos. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel permitir a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos acionistas das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins sem expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A relatora ressaltou que esse entendimento tamb\u00e9m alcan\u00e7a pessoas jur\u00eddicas submetidas ao regime cumulativo da lei 9.718\/98, como as empresas do caso.<\/p>\n\n\n\n Ainda, para S. Exa., a impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o vale tanto para per\u00edodos anteriores \u00e0s leis 10.637\/02 e 10.833\/03 quanto para os posteriores.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n