O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cr\u00e9ditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legisla\u00e7\u00e3o permite descontar do imposto devido, n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (7), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 835818, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 843).<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a Uni\u00e3o questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) segundo a qual cr\u00e9ditos presumidos do ICMS n\u00e3o caracterizam receita ou faturamento das empresas e, portanto, n\u00e3o podem ser objeto da tributa\u00e7\u00e3o. Para o TRF-4, os cr\u00e9ditos de ICMS concedidos pelos estados e pelo DF constituem ren\u00fancia fiscal, cujo fim \u00e9 incentivar determinada atividade econ\u00f4mica de interesse da sociedade, e n\u00e3o receita ou faturamento.<\/p>\n\n\n\n
Receita<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a maioria do Plen\u00e1rio, esses valores n\u00e3o representam riqueza pr\u00f3pria da empresa e, portanto, n\u00e3o podem ser considerados faturamento nem receita para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Esse entendimento foi apresentado inicialmente pelo relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, que apresentou seu voto no Plen\u00e1rio Virtual antes de sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Para ele, os cr\u00e9ditos resultam de ren\u00fancia fiscal e t\u00eam como efeito a redu\u00e7\u00e3o do imposto devido. Assim, n\u00e3o representam disponibilidade econ\u00f4mica nem riqueza nova. Mesmo quando registrados na contabilidade como ingresso, n\u00e3o se transformam em receita capaz de integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Dias Toffoli alterou seu entendimento para acompanhar essa posi\u00e7\u00e3o. Na sua compreens\u00e3o, o resultado pr\u00e1tico da tributa\u00e7\u00e3o seria permitir que a Uni\u00e3o reduzisse indiretamente benef\u00edcios fiscais que os estados, dentro de sua compet\u00eancia e de acordo com as realidades locais, optaram por conceder, o que geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 tinham votado nesse sentido a ministra Rosa Weber (aposentada) e os ministros Ricardo Lewandowski e Lu\u00eds Roberto Barroso (ambos aposentados). A ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Edson Fachin se manifestaram no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n Patrim\u00f4nio<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro grupo de ministros entendeu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS \u00e9 uma receita que efetivamente se incorpora ao patrim\u00f4nio da empresa. Para o ministro Gilmar Mendes, o contribuinte deixa de desembolsar determinado valor e, mais do que isso, n\u00e3o assume nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ou de repasse. Por isso, o montante n\u00e3o apenas transita pelo patrim\u00f4nio da empresa, mas permanece definitivamente com ela, representando uma vantagem econ\u00f4mica efetiva. Segundo o ministro, o fato de essa vantagem decorrer de ren\u00fancia fiscal n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Federalismo fiscal<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes considerou tamb\u00e9m que a quest\u00e3o envolve o pacto federativo. Para ele, excluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins permitiria que o estado, ainda que indiretamente, reduzisse a incid\u00eancia de tributos federais. Nesse sentido, votaram ainda os ministros Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cSurge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, de cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes: Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cr\u00e9ditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legisla\u00e7\u00e3o permite descontar do imposto devido, n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 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