Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobran\u00e7as de IRPJ e CSLL contra a Whirlpool S.A por excluir das bases de c\u00e1lculo dos tributos os resultados auferidos por controladas na Argentina.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do contribuinte sustentou que n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o de incluir os lucros no lucro real da brasileira, considerando que, \u00e0 luz dos tratados internacionais, a tributa\u00e7\u00e3o desses resultados s\u00f3 poderia ocorrer no momento da efetiva distribui\u00e7\u00e3o de dividendos ao s\u00f3cio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no regime de bases universais \u00e9 compat\u00edvel com os tratados internacionais, pois a discuss\u00e3o n\u00e3o estaria na possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, mas no momento de reconhecimento da disponibilidade desses resultados.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu o entendimento inaugurado pelo conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que concordou com o argumento da PGFN. Santana Filho foi acompanhado pelos conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Sim\u00f5es, presidente da turma.<\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah ficaram vencidos ao acompanhar a relatora, conselheira Isabelle Resende Alves Rocha. A julgadora entendeu que a inclus\u00e3o autom\u00e1tica dos lucros no lucro real, como defendia a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel com os tratados internacionais, uma vez que a presun\u00e7\u00e3o de disponibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o interna n\u00e3o tem o efeito de transformar esses resultados em lucros da empresa brasileira antes da efetiva distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Originalmente, o processo inclu\u00eda autua\u00e7\u00e3o similar referente \u00e0 controlada no Chile, mas a cobran\u00e7a foi derrubada na primeira inst\u00e2ncia e o colegiado do Carf n\u00e3o conheceu o recurso da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 15746.722615\/2021-87.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n