A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo proferiu a primeira decis\u00e3o de m\u00e9rito, que se tem not\u00edcia, a favor da exclus\u00e3o do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS) \u2013 criados pela reforma tribut\u00e1ria \u2013 do c\u00e1lculo do ICMS. A senten\u00e7a \u00e9 um precedente para todos os contribuintes que decidirem recorrer ao Judici\u00e1rio para tentar obter o mesmo direito.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 importante porque, na maioria das a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 propostas, os ju\u00edzes est\u00e3o negando as liminares. Um dos motivos \u00e9 a cobran\u00e7a efetiva dos novos tributos come\u00e7ar s\u00f3 no ano que vem. Os contribuintes, contudo, decidiram n\u00e3o esperar. Isso porque muitos Estados j\u00e1 se posicionaram a favor da inclus\u00e3o deles na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a foi proferida na 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Santos. O juiz Bruno Nascimento Troccoli considerou que a interpreta\u00e7\u00e3o do Estado para a tributa\u00e7\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, que \u00e9 uma das normas que regulamenta a reforma. De acordo com ele, a delimita\u00e7\u00e3o da base de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS como valor da opera\u00e7\u00e3o sempre pressup\u00f4s a contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pelo bem fornecido, ou seja, a riqueza que ingressa em definitivo no patrim\u00f4nio do fornecedor, enquanto IBS e CBS foram concebidos sob a t\u00e9cnica do c\u00e1lculo por fora.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA base de c\u00e1lculo dessas novas exa\u00e7\u00f5es corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o, dele sendo exclu\u00eddos os pr\u00f3prios tributos incidentes\u201d, afirma. Segundo o juiz, o valor do ICMS n\u00e3o integra economicamente o pre\u00e7o da mercadoria, nem configura receita pr\u00f3pria do contribuinte. \u201cA inclus\u00e3o for\u00e7ada desses valores na base de c\u00e1lculo do imposto estadual reproduz a repudiada tributa\u00e7\u00e3o cumulativa em cascata\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a decis\u00e3o, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins com repercuss\u00e3o geral (a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d) pode ser aplicada integralmente \u00e0 hip\u00f3tese. Para o juiz, transformar ingressos transit\u00f3rios em elemento formador da base de c\u00e1lculo do ICMS \u201cdesvirtua o conceito constitucional de opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o mercantil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Eventual d\u00e9ficit arrecadat\u00f3rio estadual decorrente da gradativa substitui\u00e7\u00e3o de tributos, diz o magistrado, deve ser solucionado por mecanismos financeiros e federativos de compensa\u00e7\u00e3o constitucionalmente previstos, \u201cjamais pelo agravamento ilegal da carga tribut\u00e1ria imposta aos contribuintes mediante consultas fazend\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se deu em mandado de seguran\u00e7a preventivo. A Sisnergy Solu\u00e7\u00f5es e Sistemas Integrados alegou que a orienta\u00e7\u00e3o da Fazenda de S\u00e3o Paulo de que CBS e IBS iriam compor a base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, viola a n\u00e3o cumulatividade plena, a legalidade estrita e os princ\u00edpios informadores da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nas consultas tribut\u00e1rias n\u00ba 32.303\/2025 e n\u00ba 33.083\/2026, a Fazenda paulista afirma que a instaura\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do IBS e da CBS a partir de 2027 \u201censejar\u00e1 a autom\u00e1tica integra\u00e7\u00e3o de seus montantes na base de c\u00e1lculo do ICMS, sob a alega\u00e7\u00e3o de comporem o pre\u00e7o e o valor da opera\u00e7\u00e3o\u201d. As consultas t\u00eam efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) disse ao Valor, por meio de nota, que n\u00e3o foi intimada, mas apresentar\u00e1 recurso no prazo legal. A PGE-SP estima existirem atualmente 12 decis\u00f5es favor\u00e1veis a sua tese e apenas uma liminar e essa senten\u00e7a contr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A PGE-SP defende que o Estado tem compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir imposto sobre \u201copera\u00e7\u00f5es\u201d relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. Refor\u00e7a que, por lei, a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d e que o STF j\u00e1 decidiu que \u00e9 constitucional a inclus\u00e3o do valor do ICMS na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo (Tema 214), assim como o STJ permitiu a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base do ICMS (Tema 1223).<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs montantes do pr\u00f3prio ICMS, PIS e Cofins sempre compuseram a base de c\u00e1lculo do ICMS. O IBS e a CBS, institu\u00eddos pela EC 132\/2023, est\u00e3o substituindo esses tributos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
As manifesta\u00e7\u00f5es mais recentes em favor da inclus\u00e3o do IBS e da CBS no c\u00e1lculo do ICMS vieram dos Estados do Paran\u00e1 e Rio Grande Sul. No Parecer n\u00ba 26253, a Fazenda ga\u00facha esclarece a um contribuinte que \u201cos valores de IBS e CBS devem integrar base de c\u00e1lculo do ICMS, j\u00e1 que o artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, determina que a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, abrangendo todos os tributos que comp\u00f5em o pre\u00e7o total cobrado do adquirente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Minas tamb\u00e9m seguiu o mesmo caminho, com a Consulta de Contribuinte SEF\/MG n\u00ba 20\/2026, o que levou uma empresa de engenharia industrial a recorrer ao Judici\u00e1rio. Ela obteve a liminar mais recente favor\u00e1vel aos contribuintes, concedida pela 1\u00aa Vara Empresarial de Fazenda P\u00fablica e Registros P\u00fablicos de Contagem.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar a quest\u00e3o, o juiz Rog\u00e9rio Braga entendeu que o contribuinte n\u00e3o precisa \u201caguardar a efetiva\u00e7\u00e3o de 2027 e a lavratura da autua\u00e7\u00e3o fiscal para ir \u00e0 Justi\u00e7a\u201d. Segundo ele, \u201ca administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria busca escorar a validade de sua orienta\u00e7\u00e3o unicamente na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pret\u00e9rita, notadamente na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir)\u201d, ignorando as \u201csubstanciais altera\u00e7\u00f5es\u201d na l\u00f3gica tribut\u00e1ria trazidas pela reforma.<\/p>\n\n\n\n
Para ele, a interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda gera um paradoxo \u201cinsustent\u00e1vel\u201d, j\u00e1 que a finalidade da reforma \u00e9 justamente substituir o ICMS pelo IBS para simplificar o sistema. A tese de que o IBS passaria a compor a base de c\u00e1lculo do ICMS anula essa finalidade, conforme o juiz (processo n\u00ba 1024630-18.2026.8.13.0079).<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais disse que \u201cn\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais e se manifesta nos autos, quando intimada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n