A 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo aceitou pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/SP) para afastar o adicional de 10% nas al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL no lucro presumido. A senten\u00e7a, proferida neste fim de semana, beneficia todos os escrit\u00f3rios de advocacia no Estado que apuram os impostos por meio desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m reconhece o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o judicial dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e durante o andamento do processo. Os valores dever\u00e3o ser atualizados pela taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n
O aumento nas al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL veio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, que trata de redu\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
Nesse regime, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre o lucro estimado com base em um percentual da receita bruta. Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem optar pelo lucro presumido, visto pela Uni\u00e3o como um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os contribuintes defendem que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, mas um regime de apura\u00e7\u00e3o de tributos. E foi o que a OAB-SP argumentou em mandado de seguran\u00e7a. De acordo com o pedido, a modifica\u00e7\u00e3o transforma a sistem\u00e1tica do lucro presumido \u201cem um mecanismo arrecadat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A entidade tamb\u00e9m alegou que o regime do lucro presumido \u00e9 um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o de impostos, e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal, e que o aumento dos percentuais pode levar \u00e0 cobran\u00e7a de tributos sobre valores que n\u00e3o correspondem ao lucro real das sociedades.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Julia Cavalcante Silva Barbosa cita que a doutrina majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia consolidada reconhecem que o regime do lucro presumido n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal, mas sim m\u00e9todo alternativo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), acrescenta, em julgamento sobre ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1008) concluiu que o lucro presumido \u00e9 modalidade simplificada de apura\u00e7\u00e3o de tributos, com a dispensa das formalidades inerentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a magistrada, ao majorar os percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s receitas que excederem determinado patamar, o legislador n\u00e3o est\u00e1 propriamente reduzindo benef\u00edcio fiscal, mas \u201calterando os crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo\u201d. \u201cTrata-se, na pr\u00e1tica, de aumento indireto da carga tribut\u00e1ria, implementado por meio de reconfigura\u00e7\u00e3o do mecanismo de presun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza lembra que o IRPJ incide sobre acr\u00e9scimos patrimoniais e, por isso, sua base de c\u00e1lculo deve refletir, ainda que por presun\u00e7\u00e3o legal, a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. \u201cA amplia\u00e7\u00e3o artificial dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, sem correla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com a lucratividade efetiva da atividade empresarial, pode conduzir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de valores que n\u00e3o correspondem efetivamente a renda ou lucro, acarretando a tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia, em potencial afronta ao conceito constitucional de renda e ao princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d, diz (processo n\u00ba 5004598-12.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 importante para as sociedades de advocacia de S\u00e3o Paulo e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica. A entidade tamb\u00e9m ajuizou uma a\u00e7\u00e3o em defesa dos escrit\u00f3rios optantes do Simples Nacional. Nesse processo, por\u00e9m, tenta-se afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos, segundo o advogado (processo n\u00ba 5018342-74.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que vai recorrer da decis\u00e3o e lembra que o TRF-3 reverteu a liminar obtida anteriormente pela OAB-SP.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n