O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e de terceiros sobre os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es \u2013 as stock options. Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que a verba n\u00e3o se destina a retribuir o trabalho prestado.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de recursos repetitivos e deve ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional (ARE 1540517). Assim, a palavra final \u00e9 do STJ (Tema 1379 \u2013 REsp 2199631 e REsp 2070059).<\/p>\n\n\n\n
Os planos de stock options, previstos no artigo 168 da Lei das S\/A (Lei n\u00ba 6.404, de 1976), servem como incentivo para reter empregados de companhias abertas. Eles podem comprar participa\u00e7\u00e3o na empresa por um pre\u00e7o prefixado e ter car\u00eancia para a venda.<\/p>\n\n\n\n
O STJ j\u00e1 havia definido, em 2024, que as stock options t\u00eam natureza mercantil. Na ocasi\u00e3o, a Se\u00e7\u00e3o analisava a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores. Decidiu que a tributa\u00e7\u00e3o desses ativos ocorre no momento da revenda.<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento da natureza mercantil da remunera\u00e7\u00e3o fundamentou o entendimento do relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, no caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o constituir remunera\u00e7\u00e3o do trabalho realizado e \u201cse tratar de natureza mercantil, nos termos do Tema 1226\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda defendia que a natureza mercantil da opera\u00e7\u00e3o fosse reexaminada. A representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a procuradora Raquel Godoy de Miranda Ara\u00fajo, defendeu a diferencia\u00e7\u00e3o entre os temas. Segundo ela, o Imposto de Renda incide sobre acr\u00e9scimo patrimonial. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por sua vez, tem como fato gerador a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho, qualquer que seja sua forma, conforme a Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n\n\n\n
Ela argumentou, ainda, que, no caso do Tema 1226, a tributa\u00e7\u00e3o foi adiada para o momento do exerc\u00edcio da venda. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o reconhecimento da natureza mercantil significa que o tributo n\u00e3o ser\u00e1 recolhido em momento algum da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as caracter\u00edsticas dos planos de stock option desqualificam sua natureza mercantil, segundo a PGFN. \u201cOs planos s\u00e3o s\u00f3 para funcion\u00e1rios, pagos depois de anos de trabalho. As op\u00e7\u00f5es s\u00e3o personal\u00edssimas e intransfer\u00edveis. Nada disso faz sentido sob a \u00f3tica do investidor, mas faz todo sentido sob a \u00f3tica de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, disse a procuradora na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo tributaristas, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento \u00e0 esfera previdenci\u00e1ria \u00e9 um avan\u00e7o importante na jurisprud\u00eancia. Para Halley Henares Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que era amicus curiae (parte interessada) no processo, o precedente traz \u201cmaior previsibilidade para empresas e profissionais\u201d e fortalece \u201cum importante instrumento de incentivo e reten\u00e7\u00e3o de talentos\u201d. Segundo ele, o resultado \u201cter\u00e1 impactos relevantes para o ambiente empresarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado que representou a Abat no processo acrescentou que, quando publicado, o ac\u00f3rd\u00e3o vai afastar a confus\u00e3o que se fazia com diferentes tipos de planos de incentivo. \u201cEntendemos que, no modelo correto de stock options, \u00e9 oferecida ao empregado a possibilidade de comprar a\u00e7\u00f5es no futuro pelo pre\u00e7o de outorga, desde que cumpridos determinados requisitos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Os tributaristas apontam que a maioria das empresas j\u00e1 n\u00e3o pagava a contribui\u00e7\u00e3o sobre stock options, e acabavam autuadas pelo Fisco. At\u00e9 a forma\u00e7\u00e3o do precedente, nos julgamentos tribut\u00e1rios administrativos, os entendimentos eram divergentes. Em 2024, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu n\u00e3o haver natureza mercantil nos contratos de stock options e que, dessa forma, \u201copera-se o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias na data do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es de compra pelo benefici\u00e1rio\u201d (processo n\u00ba 19515.720004\/2020-98).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, em julgamento de agosto de 2025, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que os pagamentos n\u00e3o s\u00e3o fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Aplicando o Tema 1226 do STJ, o colegiado destacou \u201ca natureza mercantil dos contratos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es\u201d (processo n\u00ba 15746.727105\/2022-87).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/10\/15\/stj-afasta-incidencia-de-contribuicao-ao-inss-em-planos-de-stock-options.ghtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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