O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o contribuinte n\u00e3o tem direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre a compra de mercadoria. O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e foi tomado em recursos repetitivos \u2013 o que vincula as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros analisaram altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.592, de 2023, a Lei do Perse. A norma autoriza a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. A medida aprovada pelo Congresso foi costurada pelo governo para reduzir a perda de bilh\u00f5es de reais gerada pela \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2013 a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na \u00e9poca, o Minist\u00e9rio da Fazenda estimou uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 31,8 bilh\u00f5es ainda em 2023 e R$ 57,9 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes defenderam que a exclus\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Al\u00e9m disso, apontaram que a pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 entendia, em 2021, no Parecer SEI PGFN n\u00ba 12.943, que o ICMS n\u00e3o deveria ser exclu\u00eddo do cr\u00e9dito de PIS e Cofins, apontando que ele comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu, no entanto, por unanimidade, o entendimento do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues (Tema 1364). Segundo ele, o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao legislador \u201cautonomia para definir setores alcan\u00e7ados e crit\u00e9rios de operacionaliza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es sociais ao PIS e Cofins, respeitados os demais preceitos constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, acrescentou, \u00e9 leg\u00edtima a altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n\u00ba 14.592, de 2023, que veda o direito ao cr\u00e9dito sobre o ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, \u201cpreservando a coer\u00eancia do regime n\u00e3o cumulativo pois o imposto estadual n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d. O ministro destacou que esse foi o entendimento do STF na tese do s\u00e9culo (Tema 69).<\/p>\n\n\n\n
Domingues ainda apontou que a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ e do STF afasta o direito irrestrito a creditamento, \u201cseja em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es submetidas a outros regimes, como o monof\u00e1sico (Tema 1093 do STJ), seja pela inexist\u00eancia de cr\u00e9dito quando n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia antecedente do mesmo tributo (Tema 844 do STF, S\u00famula 58)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas destacam que a decis\u00e3o representa aumento de carga tribut\u00e1ria para empresas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, com impactos relevantes para os setores de com\u00e9rcio, ind\u00fastria e transporte. \u201cEmpresas que vinham aproveitando esses cr\u00e9ditos amparadas por decis\u00f5es judiciais precisar\u00e3o reavaliar seus riscos e provis\u00f5es cont\u00e1beis, inclusive diante da possibilidade de recolhimento das diferen\u00e7as, acrescidas de juros.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a PGFN afirma que \u201co STJ manteve a coer\u00eancia com os precedentes dos Temas 1231 e 1373, reconhecendo que, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 indevida cumulatividade no \u00e2mbito do PIS e da Cofins quando se nega cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi tributada\u201d. E acrescenta: \u201cManteve-se tamb\u00e9m a coer\u00eancia com o Tema n\u00ba 69\/STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Fontes: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/10\/15\/uniao-vence-disputa-sobre-credito-de-pis-cofins.ghtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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