O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou um limite temporal \u00e0 decis\u00e3o que impede os munic\u00edpios de fixarem al\u00edquotas do IPTU com base na \u00e1rea do im\u00f3vel. O entendimento, conforme definiram os ministros em an\u00e1lise de recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) no Plen\u00e1rio Virtual, vale a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito \u2013 12 de agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi pedida pelo munic\u00edpio catarinense de Chapec\u00f3, que saiu derrotado na disputa no Supremo. A prefeitura havia editado lei complementar (n\u00ba 639, de 2018) para estabelecer al\u00edquota de 1% sobre o valor venal de unidades residenciais com \u00e1rea acima de 400 metros quadrados \u2013 para metragens abaixo, o percentual \u00e9 de 0,5%. A norma, por\u00e9m, foi considerada inconstitucional pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n
No recurso (ARE 1593784), a prefeitura ainda questiona pontos da decis\u00e3o, o que foi negado pelo relator, o ministro Dias Toffoli. Para ele, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o embargado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada no julgamento, realizada em agosto, foi a de que \u201c\u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o, por lei municipal posterior \u00e0 EC n\u00ba 29\/2000, de al\u00edquota do IPTU em raz\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel\u201d. Com a decis\u00e3o, as prefeituras s\u00f3 podem adotar crit\u00e9rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como o valor venal, a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Nos embargos, a prefeitura de Chapec\u00f3 apontou o impacto da decis\u00e3o para os cofres p\u00fablicos. Alegou que o montante atualizado das restitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias atinge a cifra de, aproximadamente, R$ 14 milh\u00f5es. O munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, por seu turno, afirmou, em peti\u00e7\u00e3o juntada aos autos, que o impacto financeiro estimado da decis\u00e3o embargada \u00e9 de R$ 84,69 milh\u00f5es a R$ 220,91 milh\u00f5es, somente quanto ao exerc\u00edcio financeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Toffoli acata a argumenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, mas estabelece outro marco temporal \u2013 Chapec\u00f3 defendeu o fim do processo (tr\u00e2nsito em julgado). Considera que \u201ca inconstitucionalidade referida na tese de repercuss\u00e3o geral fixada, se aplicada com efeitos ex tunc [retroativo], impactar\u00e1, de maneira importante, as finan\u00e7as municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ele destaca pondera\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), para quem a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da tese fixada no julgado embargado poder\u00e1 \u201ccomprometer o cumprimento de despesas b\u00e1sicas dos munic\u00edpios, inviabilizando a garantia de servi\u00e7os p\u00fablicos fundamentais como os atinentes \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao aceitar a modula\u00e7\u00e3o, o ministro estabeleceu que ficam ressalvados: os fatos geradores anteriores a 12 de agosto em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento da tributa\u00e7\u00e3o; e os processos administrativos e as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 12 de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador Ricardo Almeida, do departamento jur\u00eddico da Abrasf, a decis\u00e3o nos embargos \u00e9 muito importante para preservar as finan\u00e7as dos munic\u00edpios. \u201cO princ\u00edpio da surpresa se aplica tamb\u00e9m \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas, ao or\u00e7amento p\u00fablico\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n