A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as empresas s\u00f3 podem deduzir do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A decis\u00e3o, un\u00e2nime, nega pedido de empresas que queriam aplicar a Taxa de Longo Prazo (TLP).<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o da 1\u00aa Turma sobre o tema, segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou na sess\u00e3o de ontem. A 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga assuntos de direito p\u00fablico, j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre o tema e decidiu no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n
Os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio funcionam como forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros alternativa aos dividendos. Mas, conceitualmente, s\u00e3o os juros com os quais as empresas remuneram os seus s\u00f3cios por terem investido capital. Esse mecanismo foi institu\u00eddo pelo artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, de 1995. A empresa que distribui JCP pode deduzir os valores da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 como fazer essa conta. A Lei n\u00ba 9249, de 1995, limita a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da TJLP sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido. A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o da TJLP sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido. Por isso, segundo as empresas, o uso de uma taxa artificialmente reduzida limitaria as despesas dedut\u00edveis e ampliaria as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
As empresas passaram a questionar a metodologia de c\u00e1lculo da TJLP ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es pela Lei n\u00ba 10.183, de 2001, que passou a incluir a meta de infla\u00e7\u00e3o acrescida de um pr\u00eamio de risco. Para elas, a TLP, criada pela Lei n\u00ba 13.483, de 2017, refletiria de forma mais adequada as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e o custo do capital e, por isso, deveria ser usada para o c\u00e1lculo dos JCP ao inv\u00e9s da TJLP.<\/p>\n\n\n\n
O advogado das empresas explicou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a possibilidade de a empresa deduzir JCP do lucro, sobre o qual incidem tributos, \u00e9 o mesmo tratamento tribut\u00e1rio dado a juros de empr\u00e9stimos. O capital do s\u00f3cio \u00e9 tratado como capital de terceiro, conforme explicou na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1921, de 1999, mudou a forma de apura\u00e7\u00e3o da TJLP, que passou a ser fixada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e ser uma taxa subsidi\u00e1ria, segundo o advogado. Ainda de acordo com Carrazza, tanto o governo reconhece o subs\u00eddio impl\u00edcito que acabou criando uma taxa de mercado s\u00f3 para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom a base de c\u00e1lculo maior, as empresas suportam um ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. O pagamento de JCP gera uma dedu\u00e7\u00e3o menor do lucro tribut\u00e1vel do que pagamento de juros sobre capital de terceiros, justamente o contr\u00e1rio da raz\u00e3o da lei, e contrariando a isonomia tribut\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A sustenta\u00e7\u00e3o oral do procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Le\u00e3o, foi dispensada, seguindo a metodologia da turma de dispensar a argumenta\u00e7\u00e3o da parte que ser\u00e1 vencedora.<\/p>\n\n\n\n
No voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a quest\u00e3o no processo \u00e9 analisar se os JCP devem ser calculados com base na TLP, a Taxa de Longo Prazo, que reflete com maior fidedignidade as condi\u00e7\u00f5es de mercado. Segundo a ministra, a dedutibilidade do JCP n\u00e3o decorre da regra geral das despesas operacionais, mas \u00e9 um \u201cbenef\u00edcio condicionado\u201d. \u201cA elei\u00e7\u00e3o da TJLP se d\u00e1 por ser o indexador obrigat\u00f3rio e n\u00e3o uma op\u00e7\u00e3o\u201d, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n
Para a relatora, a TLP teve destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, portanto, n\u00e3o pode afastar a TJLP de outras hip\u00f3teses. \u201cOs JCP, a despeito da denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo legislador, distanciam-se da figura t\u00e9cnico jur\u00eddica dos juros em sentido estrito, por inexistir cr\u00e9dito subjacente, s\u00e3o modalidade de remunera\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, acionista\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a relatora, ao tratar da TLP, o legislador buscou disciplinar o custo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e fomento p\u00fablico concedidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras federais, restringido \u00e0s hip\u00f3teses naquela lei e mantendo a TJLP para finalidades previstas em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (REsp 2119696 e REsp 2174279).<\/p>\n\n\n\n
A ministra lembrou que a 2\u00aa Turma (REsp 2196265), em julgamento realizado em agosto, concluiu que a substitui\u00e7\u00e3o da TJLP pela TLP \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com especialistas, a 1\u00aa Turma manteve a TJLP como par\u00e2metro para a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio e, com isso, as duas turmas de direito p\u00fablico do tribunal passam a ter entendimento convergente.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vinculante, mas, com o STJ alinhado, as chances de \u00eaxito das a\u00e7\u00f5es em curso ficam bastante reduzidas, afirmam advogados, \u201ce o c\u00e1lculo dos JCP deve continuar observando a TJLP\u201d. \u201cA discuss\u00e3o agora depende do Supremo Tribunal Federal, a quem caber\u00e1 dizer se a manuten\u00e7\u00e3o da TJLP \u00e9 compat\u00edvel com o conceito constitucional de renda\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo os especialistas, apesar da mudan\u00e7a da forma da TJLP ter ocorrido em 1999 e a cria\u00e7\u00e3o da TLP em 2017, come\u00e7aram a surgir a\u00e7\u00f5es sobre essa tese em 2020 e 2021. \u201cA tese sempre foi e se mant\u00e9m como sendo aplicar a TLP no lugar da TJLP. Por\u00e9m, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, que trata dos JCP, nunca foi alterado quanto \u00e0 taxa a ser aplicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n