Nesta quarta-feira, 21, STF decidiu excluir o ISS – Imposto Sobre Servi\u00e7os da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n
Por 6 a 5, os ministros entenderam que o imposto municipal n\u00e3o constitui receita ou faturamento das empresas prestadoras de servi\u00e7os, pois os valores arrecadados s\u00e3o destinados aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento segue a l\u00f3gica da chamada “Tese do S\u00e9culo”, firmada pela Corte em 2017, quando decidiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das mesmas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, foi fixada a seguinte tese:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “O valor correspondente ao ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgress\u00e3o ao artigo 195, inciso I, al\u00ednea ‘b’, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98.”<\/p>\n\n\n\n O julgamento, realizado sob o Tema 118 da repercuss\u00e3o geral, estava empatado em 5 a 5 ap\u00f3s os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin reafirmarem os posicionamentos apresentados anteriormente no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n Ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o relator pela exclus\u00e3o do ISS. J\u00e1 Alexandre de Moraes e Edson Fachin seguiram a diverg\u00eancia inaugurada por Dias Toffoli, favor\u00e1vel \u00e0 inclus\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n Com a contabiliza\u00e7\u00e3o do voto do ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso, tamb\u00e9m favor\u00e1vel \u00e0 inclus\u00e3o, o placar chegou a 5 a 5. Coube a Fux desempatar o julgamento, formando maioria de 6 a 5 pela exclus\u00e3o do imposto municipal.<\/p>\n\n\n\n Os ministros decidiram n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o neste momento, deixando a an\u00e1lise da quest\u00e3o para eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entenda a controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O caso teve origem em recurso apresentado pela Via\u00e7\u00e3o Alvorada contra decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o que reconheceu a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/p>\n\n\n\n A empresa sustenta que o valor recolhido a t\u00edtulo de ISS n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria, uma vez que \u00e9 destinado aos cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a chamada “Tese do S\u00e9culo”, firmada pelo STF no Tema 69, quando a Corte decidiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Votos pela exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Relator do recurso, ministro Celso de Mello (atualmente aposentado) votou para afastar o ISS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para S. Exa., o imposto municipal representa apenas ingresso financeiro transit\u00f3rio, que n\u00e3o se incorpora definitivamente ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, portanto, n\u00e3o pode ser considerado receita ou faturamento.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi acompanhado pelos ministros atualmente aposentados Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, cujos votos foram preservados ap\u00f3s o pedido de destaque.<\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2024, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m acompanhou o relator, elevando a quatro os votos pela exclus\u00e3o do ISS.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, Mendon\u00e7a defendeu a aplica\u00e7\u00e3o dos fundamentos da “Tese do S\u00e9culo” \u00e0 controv\u00e9rsia sobre o imposto municipal, em nome da coer\u00eancia e da integridade da jurisprud\u00eancia do Supremo. O ministro tamb\u00e9m prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira, 21, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, confirmou o voto proferido no plen\u00e1rio virtual, acompanhando o relator<\/p>\n\n\n\n Votos pela inclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi inaugurada pelo ministro Dias Toffoli, que defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, diferentemente do ICMS, o ISS n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar automaticamente o entendimento firmado no Tema 69.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m sustentou que o repasse econ\u00f4mico do imposto ao consumidor n\u00e3o altera sua natureza jur\u00eddica nem afasta sua inclus\u00e3o na receita do prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2024, Toffoli reafirmou seu posicionamento no plen\u00e1rio f\u00edsico e foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Barroso, formando tr\u00eas votos pela inclus\u00e3o do imposto<\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira, 21, ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin reafirmaram o voto proferido no plen\u00e1rio virtual, com a diverg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Voto de desempate<\/strong><\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1vel por desempatar o julgamento, ministro Luiz Fux acompanhou o relator, Celso de Mello, para excluir o ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Para S. Exa., o imposto municipal n\u00e3o representa receita ou faturamento da empresa prestadora de servi\u00e7os, uma vez que os valores arrecadados n\u00e3o se incorporam definitivamente ao seu patrim\u00f4nio, mas s\u00e3o destinados aos cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n O ministro explicou que, embora o ISS esteja embutido no pre\u00e7o do servi\u00e7o e seja repassado ao consumidor, o montante apenas transita temporariamente pela contabilidade da empresa, at\u00e9 ser transferido ao ente tributante.<\/p>\n\n\n\n Ao fundamentar o voto, Fux apontou que a inclus\u00e3o do imposto na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es contraria o art. 195, I, b, da CF e pode violar princ\u00edpios como a capacidade contributiva, o pacto federativo, a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, o valor destinado ao pagamento do ISS n\u00e3o representa manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza do prestador de servi\u00e7os, raz\u00e3o pela qual sua tributa\u00e7\u00e3o ampliaria indevidamente a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Fux tamb\u00e9m relacionou a controv\u00e9rsia \u00e0 chamada “Tese do S\u00e9culo”, firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Para S. Exa., os fundamentos daquele precedente podem ser estendidos ao ISS, em respeito \u00e0 coer\u00eancia, \u00e0 integridade da jurisprud\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Ao final, o ministro votou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extens\u00e3o, pelo provimento para excluir o ISS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. N\u00e3o conheceu, contudo, da discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por entender que a mat\u00e9ria possui natureza infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 tese de repercuss\u00e3o geral, Fux apresentou a seguinte proposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “O valor correspondente ao ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins, pelo fato de que o ISS qualifica-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de entendimento em contr\u00e1rio violar frontalmente o art. 195, I, b, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 20\/98.”<\/p>\n\n\n\n Ao final do voto, ministro Luiz Fux prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins produza efeitos prospectivos (ex nunc), a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressalvou, contudo, as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes naquela data, al\u00e9m dos fatos geradores anteriores ao marco temporal em rela\u00e7\u00e3o aos quais ainda n\u00e3o tenha ocorrido o recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n Ao justificar a proposta, Fux destacou que a demora na conclus\u00e3o do julgamento n\u00e3o poderia prejudicar os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2637509<\/a><\/p>\n\n\n\n