A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais e administrativos que discutem a exclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A tentativa \u00e9 impedir seja retomado o curso dos casos relacionados \u00e0 tese definida em julgamento na quarta-feira (21\/10), antes do STF definir se haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, ou seja, se a tese ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o limitada no tempo.<\/p>\n\n\n\n
Na quarta-feira (21\/10), o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais. O julgamento se deu no Tema 118 da repercuss\u00e3o geral, o que significa que o entendimento dever\u00e1 ser seguido por todos os tribunais.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o ficou para uma eventual fase de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Na pe\u00e7a enviada ao STF, a Fazenda Nacional informou que apresentar\u00e1 o recurso para pedir a altera\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da decis\u00e3o e corrigir eventuais v\u00edcios do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Agora, caber\u00e1 \u00e0 atual ministra relatora C\u00e1rmen L\u00facia decidir se deve acatar o pedido, via decis\u00e3o monocr\u00e1tica. At\u00e9 agora, a relatora n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n
O caso tem estimativa de impacto fiscal de R$ 35 bilh\u00f5es em cinco anos, contados a partir de 2021, registrada na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026. A pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o ressalva que o valor est\u00e1 desatualizado e pode ser maior.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe [a tese] come\u00e7ar a ser replicada, sem modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, gerar\u00e1 in\u00fameras iniquidades e aumento de litigiosidade\u201d, argumenta o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
23 mil a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo dados do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, citados na pe\u00e7a, existem 23.153 a\u00e7\u00f5es ajuizadas em todo o pa\u00eds sobre o Tema 118. Desse total, 1817 j\u00e1 tinham transitado em julgado at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da tese, antes da an\u00e1lise da modula\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 provocar decis\u00f5es divergentes, novos recursos e a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para adequar decis\u00f5es definitivas a uma eventual limita\u00e7\u00e3o temporal fixada posteriormente pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Ainda, argumenta que processos em diferentes inst\u00e2ncias poder\u00e3o ser julgados com base na tese favor\u00e1vel aos contribuintes, inclusive com reconhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em tese, uma decis\u00e3o de m\u00e9rito do Supremo pode ser aplicada \u00e0s demais inst\u00e2ncias sem necessidade de aguardar pelo tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia semelhante ao Tema 69<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um pedido de suspens\u00e3o tamb\u00e9m foi apresentado pelo fisco no Tema 69 \u2014 que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, cuja raz\u00e3o de decidir serviu como base no Tema 118. Contudo, n\u00e3o foi acatado, e a modula\u00e7\u00e3o foi definida cerca de quatro anos ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito, em maio de 2021. Segundo a Fazenda, isso contribuiu para a multiplica\u00e7\u00e3o de processos durante esse intervalo e levou ao ajuizamento de quase mil a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afirma que, ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a PGFN deixar\u00e1 de contestar e recorrer sobre a mat\u00e9ria nos termos da tese definitiva, enquanto a Receita Federal observar\u00e1 a decis\u00e3o e atender\u00e1 eventuais pedidos administrativos de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Heron Charneski, do escrit\u00f3rio Charneski & Advogados, que atuou pela recorrente no caso concreto, \u201ca suspens\u00e3o pedida, portanto, poderia durar anos, o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. E a estimativa de impacto financeiro que a Uni\u00e3o invoca vem acompanhada, no mesmo par\u00e1grafo, da ressalva de que \u2018n\u00e3o \u00e9 um n\u00famero exato\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas defende que o pedido de suspens\u00e3o seria cab\u00edvel na afeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o nesta fase processual. \u201cEsse pedido de suspens\u00e3o nada mais se trata do que uma t\u00e1tica para evitar o levantamento das a\u00e7\u00f5es nas origens. Fixada a tese, o \u00fanico procedimento poss\u00edvel e j\u00e1 anunciado \u00e9 um eventual embargos de declara\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o, mas o tr\u00e2nsito em julgado poder\u00e1 ser estudado pelos contribuintes\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Proposta de modula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento de m\u00e9rito, a Corte acolheu a sugest\u00e3o do presidente, ministro Edson Fachin, de discutir eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o em discutido em recurso posterior, seguindo uma pr\u00e1tica do tribunal. O pedido foi acolhido.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a sinalizaram defenderem o uso do mecanismo. Fux chegou a defender que a decis\u00e3o s\u00f3 produza efeitos prospectivos (ex nunc), \u201ca partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ressalvadas a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos pendentes em tal momento e os fatos geradores anteriores ao citado marco e quanto aos quais ainda n\u00e3o tenha havido o recolhimento do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Durante a sess\u00e3o, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou que votaria pela modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes sinalizou que discordaria do uso do mecanismo. \u201cNo caso do Funrural [ADI 4395], na proposta do ministro Tofolli, manifestei-me em sentido contr\u00e1rio \u00e0 modula\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m, aqui, diante dessa decalagem de espa\u00e7o no tempo, de colegas que n\u00e3o mais comp\u00f5em o plen\u00e1rio terem votado e a possibilidade que haja um reajuste de posi\u00e7\u00f5es em eventuais e quase que inevit\u00e1veis, acredito, embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino, que n\u00e3o votaram quanto ao m\u00e9rito por sucederem os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, respectivamente, devem se pronunciar quanto \u00e0 proposta de modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo julgado foi o RE 592616 (Tema 118).<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n