A Receita Federal alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.079, de 2024. A nova norma ajusta a forma como o Brasil aplica a regra da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), chamada de \u201cPilar 2\u201d. Ela imp\u00f5e o sistema global de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% para empresas multinacionais com receita igual ou superior a 750 milh\u00f5es de euros por ano.<\/p>\n\n\n\n
O principal objetivo da internaliza\u00e7\u00e3o dessa tributa\u00e7\u00e3o global m\u00ednima pelo Brasil \u00e9 impedir que grandes grupos transfiram artificialmente seus lucros para pa\u00edses com baixa ou nenhuma tributa\u00e7\u00e3o (para\u00edsos fiscais). Agora, a Receita atualizou a regulamenta\u00e7\u00e3o do Pilar 2 para facilitar a adequa\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Uma das novidades da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.342, publicada recentemente, \u00e9 a permiss\u00e3o para que apenas determinados incentivos fiscais ligados \u00e0 atividade da multinacional, como a produ\u00e7\u00e3o em si, sejam considerados no c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 importante porque para cumprir a regra de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima da OCDE, a empresa deve fazer o c\u00e1lculo da al\u00edquota j\u00e1 paga (efetiva) e, se ficar abaixo dos 15%, precisa complementar. Quanto menos incentivos fiscais s\u00e3o afetados, mais facilmente a empresa alcan\u00e7ar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade da IN \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o do regime simplificado para o c\u00e1lculo da al\u00edquota. Esse regime, tamb\u00e9m chamado de \u201csafe harbour\u201d, permite que a empresa fa\u00e7a o c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva sem tanta complexidade cont\u00e1bil, com base nas informa\u00e7\u00f5es da chamada \u201cdeclara\u00e7\u00e3o pa\u00eds a pa\u00eds\u201d \u2013 documento consolidado das multinacionais, com todos os seus n\u00fameros globais.<\/p>\n\n\n\n
Com essa prorroga\u00e7\u00e3o, esse regime simplificado passa a valer para anos fiscais iniciados at\u00e9 dezembro de 2027 e encerrados at\u00e9 30 de junho de 2029. Antes, ele s\u00f3 valia para anos fiscais iniciados at\u00e9 31 de dezembro de 2026 e exclu\u00eda anos fiscais que terminassem ap\u00f3s 30 de junho de 2028.<\/p>\n\n\n\n
As novas normas foram editadas em fun\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos questionarem par\u00e2metros da norma global, apontando que alguns incentivos fiscais n\u00e3o deveriam ser afetados, como os relacionados \u00e0 pesquisa e desenvolvimento, explicam especialistas. \u201cPara fazer uma atualiza\u00e7\u00e3o e o sistema europeu n\u00e3o ficar mais oneroso, houve um realinhamento dos padr\u00f5es globais. No Brasil, a Receita editou essa IN como adapta\u00e7\u00e3o a esse movimento, evitando excesso de \u00f4nus para contribuintes\u201d, afirmam.<\/p>\n\n\n\n
Todo incentivo que reduz despesa de IR, diz Belisa Ferreira Liotti, diretora de tributa\u00e7\u00e3o internacional da PwC, reduz a al\u00edquota efetiva do adicional da CSLL. \u201cO objetivo da nova orienta\u00e7\u00e3o foi diminuir esse efeito neutralizador de alguns incentivos\u201d, afirma. Mas a especialista alerta que existe um teto para que o incentivo possa receber tratamento mais ben\u00e9fico: \u201cUm limite de subst\u00e2ncia, que corresponde a 5,5% do maior valor entre a folha de pagamento e a deprecia\u00e7\u00e3o de ativos tang\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n