A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concedeu liminar para que empresa apure e recolha o ICMS sem incluir os valores do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n
Para o juiz de Direito Antonio Augusto Galv\u00e3o de Fran\u00e7a, da 4\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, a inclus\u00e3o dos novos tributos sobre o consumo depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolve mandado de seguran\u00e7a no qual a empresa questiona a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. No pedido liminar, requereu a suspens\u00e3o da exigibilidade da parcela controvertida, para recolher o imposto estadual sem os acr\u00e9scimos questionados at\u00e9 o julgamento definitivo.<\/p>\n\n\n\n
Estrita legalidade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a cria\u00e7\u00e3o, a majora\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de tributos est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da estrita legalidade. Essa garantia, explicou, tamb\u00e9m impede o aumento indireto da carga tribut\u00e1ria por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica de conceitos normativos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o juiz, a conviv\u00eancia entre os tributos tradicionais e os institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o autoriza que o Fisco estadual inclua os novos encargos na base de c\u00e1lculo do ICMS sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, observou que, quando o legislador complementar pretendeu incluir tributos decorrentes da reforma na base do imposto estadual, como o imposto seletivo, fez isso de maneira expressa, individualizada e taxativa.<\/p>\n\n\n\n \u201cO sil\u00eancio da lei quanto aos demais encargos impede que o Fisco alargue unilateralmente o conceito de valor da opera\u00e7\u00e3o por via de atos administrativos interpretativos ou respostas a consultas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Risco de autua\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O magistrado tamb\u00e9m reconheceu o perigo de dano diante do receio de autua\u00e7\u00f5es fiscais, san\u00e7\u00f5es administrativas, restri\u00e7\u00f5es cadastrais e obst\u00e1culos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal decorrentes da exig\u00eancia questionada.<\/p>\n\n\n\n Com esses fundamentos, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade da parcela controvertida, nos limites do pedido da empresa, assegurando a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do ICMS sem a inclus\u00e3o questionada at\u00e9 o exame definitivo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: 1001048-32.2026.8.26.0368<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n