O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) definiu em 11,3% a al\u00edquota de refer\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), um dos novos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria que entra em vigor em 2027. O an\u00fancio foi feito nesta quarta-feira (28), em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. O processo \u00e9 relatado pelo presidente do TCU, ministro Vital do R\u00eago. O TCU tamb\u00e9m indicou um redutor de 44,2% para as compras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota ser\u00e1 enviada hoje ao Senado, respons\u00e1vel por fix\u00e1-la. Pela emenda constitucional de 2023, a defini\u00e7\u00e3o foi feita com base em c\u00e1lculos elaborados pelo Executivo federal e pelo Comit\u00ea Gestor e homologados pelo TCU. O Comit\u00ea Gestor \u00e9 a entidade respons\u00e1vel por coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), cujas receitas ser\u00e3o divididas entre Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sess\u00e3o, Vital afirmou que a al\u00edquota derefer\u00eancia \u00e9 um par\u00e2metro e n\u00e3o necessariamente o percentual que ser\u00e1 efetivamente cobrado. Segundo o ministro, o n\u00famero representa uma previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para 2027 e n\u00e3o mede o impacto da reforma sobre os pre\u00e7os, contribuintes ou setores espec\u00edficos, mas indica o percentual necess\u00e1rio para preservar a equival\u00eancia das receitas.<\/p>\n\n\n\n
Vital destacou ainda que o patamar alcan\u00e7ado reflete escolhas feitas pelo legislador ao estabelecer tratamentos diferenciados para determinados segmentos. O c\u00e1lculo considera, por exemplo, a al\u00edquota zero para a cesta b\u00e1sica, as al\u00edquotas reduzidas para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, os regimes da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional e a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias de baixa renda, o chamado cashback.<\/p>\n\n\n\n
O governo enviou a proposta de c\u00e1lculo ao tribunal em 14 de setembro, mas manteve os valores em sigilo em meio \u00e0 elei\u00e7\u00e3o presidencial. O TCU tinha at\u00e9 30 de outubro para encaminhar a proposta ao Senado. O n\u00famero era cobrado pelas empresas, que precisam se preparar para a entrada em vigor da CBS, prevista para 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
A reforma tribut\u00e1ria substitui cinco tributos sobre o consumo \u2014 PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS \u2014 por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela CBS, de compet\u00eancia federal, e pelo IBS, de Estados e munic\u00edpios. O novo sistema tamb\u00e9m criou o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A CBS entra em vigor em 2027, enquanto o IBS ser\u00e1 implementado gradativamente a partir de 2029 e ter\u00e1 sua al\u00edquota de refer\u00eancia definida posteriormente. Em 2027, o IBS ter\u00e1 uma al\u00edquota simb\u00f3lica de 0,1%.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n