Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ, dispondo que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de royalties pagos a s\u00f3cios, prevista no art. 363, caput, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza \u2013 RIR\/2018, alcan\u00e7a apenas os pagamentos efetuados a quem detenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica que os remete. N\u00e3o incide, por conseguinte, sobre royalties pagos a pessoa jur\u00eddica que, embora possua s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas em comum com a remetente, n\u00e3o integra o respectivo quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00ednea \u201cd\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 71 da Lei n\u00ba 4.506, de 30 de novembro de 1964 \u2013 base legal do art. 363, caput, inciso I, do RIR\/2018 \u2013 foi revogada pela Lei n\u00ba 14.596, de 14 de junho de 2023, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data, n\u00e3o subsiste veda\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de royalties pagos a s\u00f3cios ou a partes relacionadas domiciliadas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A dedu\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Subordina-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da necessidade, da usualidade e da normalidade da despesa (art. 311 do RIR\/2018) e \u00e0 n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (art. 528, caput, inciso V, do RIR\/2018), presumida quando o pagamento efetuado a pessoa ligada exceder notoriamente o valor de mercado \u2013 e, sendo a pessoa ligada s\u00f3cio controlador da pessoa jur\u00eddica remetente, ainda quando o neg\u00f3cio se realize com sociedade na qual esse s\u00f3cio tenha, direta ou indiretamente, interesse (art. 530 do RIR\/2018) -, ressalvada a prova de que o neg\u00f3cio foi realizado em condi\u00e7\u00f5es comutativas (art. 528, \u00a7 3\u00ba, do RIR\/2018).<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n