Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a incorpora\u00e7\u00e3o de uma empresa optante do Refis \u2013 e portanto submetida ao lucro presumido \u2013 que resultou no aproveitamento do regime pela incorporadora com faturamento anual superior ao limite de R$ 68 milh\u00f5es. Os julgadores entenderam que esse tipo de opera\u00e7\u00e3o respeita a legisla\u00e7\u00e3o e com isso cancelaram cobran\u00e7as de IRPJ e CSLL contra a Arosuco Aromas e Sucos Ltda, empresa do grupo Ambev, pela n\u00e3o op\u00e7\u00e3o ao regime do lucro real em 2014.<\/p>\n\n\n\n
O processo tratou das consequ\u00eancias da aquisi\u00e7\u00e3o da Dierberger \u00d3leos Essenciais S.A pela Arosuco em 2012. De acordo com os autos, o Grupo Dierberger cindiu sua divis\u00e3o de aromas para realizar a venda. A Dierberger \u00d3leos Essenciais S.A ent\u00e3o foi incorporada por uma empresa chamada Lachaise Aromas e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. A Lachaise, por sua vez, foi negociada com a Arosuco.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou suposta aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial para incorpora\u00e7\u00e3o da Lachaise pela Arosuco, defendendo que tratou-se de uma simula\u00e7\u00e3o com o objetivo obter benef\u00edcios tribut\u00e1rios por meio da apura\u00e7\u00e3o de tributos com base no lucro presumido. Isso porque o artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGRefis 12\/2001 define que a pessoa jur\u00eddica resultante de incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de optante pelo Refis est\u00e1 sujeita \u201ca todas as regras aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Refis\u201d. E o artigo 4\u00ba da Lei 9.964\/2000 permite que as optantes pelo Refis apurem os tributos pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
A defesa da contribuinte sustentou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao falar em aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial, reconhece que a opera\u00e7\u00e3o foi realizada. Como a opera\u00e7\u00e3o foi realizada, n\u00e3o se pode falar em fraude ou simula\u00e7\u00e3o. O advogado ainda disse que a compra foi feita com base em um interesse leg\u00edtimo e que o fisco estaria aplicando crit\u00e9rios subjetivos para definir o que pode ou n\u00e3o ser feito.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes argumentou que o regime do lucro presumido existe para favorecer empresas de pequeno porte e que a valida\u00e7\u00e3o da tese da contribuinte iria de encontro com essa l\u00f3gica. De acordo com Lopes, a compra da Lachaise e o pagamento da d\u00edvida financiada via Refis totalizaram cerca de R$ 35 milh\u00f5es, mas a contribuinte obteve vantagem de R$ 300 milh\u00f5es ap\u00f3s submeter faturamentos bilion\u00e1rios ao lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, conselheiro Marcelo Ant\u00f4nio Biancardi. Para o julgador, a imputa\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, uma vez que a incorpora\u00e7\u00e3o de fato aconteceu e tem validade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 10283.720481\/2019-16.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n