{"id":16799,"date":"2026-11-09T11:38:43","date_gmt":"2026-11-09T14:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/gruporb.adv.br\/blog\/?p=16799"},"modified":"2026-11-09T11:38:45","modified_gmt":"2026-11-09T14:38:45","slug":"cbs-de-113-as-premissas-do-calculo-e-os-limites-da-aliquota-de-referencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/blog\/index.php\/2026\/11\/09\/cbs-de-113-as-premissas-do-calculo-e-os-limites-da-aliquota-de-referencia\/","title":{"rendered":"CBS de 11,3%: as premissas do c\u00e1lculo e os limites da al\u00edquota de refer\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p>Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/tcu\">TCU)<\/a> concluiu o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os para 2027. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2933\/2026-TCU-Plen\u00e1rio, relatado pelo ministro Vital do R\u00eago, chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3% por for\u00e7a do art. 349, \u00a714, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (LC 214). Na mesma oportunidade, fixou-se em 44,2% o redutor aplic\u00e1vel \u00e0s compras governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os 11,3% j\u00e1 passaram a orientar proje\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, contratos e carga tribut\u00e1ria para 2027. O percentual, por\u00e9m, ainda depende de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal e n\u00e3o corresponde necessariamente \u00e0 al\u00edquota que ser\u00e1 exigida dos contribuintes. O c\u00e1lculo do TCU tamb\u00e9m suscita quest\u00f5es quanto \u00e0 metodologia adotada, especialmente a substitui\u00e7\u00e3o dos anos-base previstos em lei, a expectativa de aumento da conformidade tribut\u00e1ria e o impacto dos tratamentos diferenciados sobre a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e0 al\u00edquota aplic\u00e1vel em 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Senado Federal fixa, por Resolu\u00e7\u00e3o, as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS, com base no c\u00e1lculo do TCU e observados a forma de c\u00e1lculo e os limites previstos em lei complementar (CF, art. 156-A, \u00a71\u00ba, XII, e ADCT, art. 130).<\/p>\n\n\n\n<p>Pela LC 214, a al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 a que iguala duas m\u00e9dias em propor\u00e7\u00e3o do PIB (art. 353, \u00a71\u00ba). A primeira \u00e9 a receita de refer\u00eancia da Uni\u00e3o, isto \u00e9, o que PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros arrecadaram, em m\u00e9dia, de 2012 a 2021 (4,98607% do PIB, conforme o ac\u00f3rd\u00e3o acima mencionado). A segunda \u00e9 o que o novo sistema teria arrecadado nos anos-base, 2024 e 2025, se a legisla\u00e7\u00e3o de 2027 j\u00e1 estivesse em vigor. A primeira m\u00e9dia coincide com o Teto de Refer\u00eancia da Uni\u00e3o (ADCT, art. 130, \u00a73\u00ba, I), cuja supera\u00e7\u00e3o imp\u00f5e redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia na primeira revis\u00e3o quinquenal, mediante revis\u00e3o de tratamentos diferenciados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o ente federativo nada fizer, aplica-se a al\u00edquota de refer\u00eancia, mas pode fixar al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica, uniforme para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais (CF, art. 156-A, \u00a71\u00ba, V e VI, e art. 195, \u00a716). No caso da CBS, a Uni\u00e3o pode, via lei ordin\u00e1ria, prever acr\u00e9scimo ou decr\u00e9scimo de pontos percentuais sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia, ou fixar outra al\u00edquota, sem vincula\u00e7\u00e3o (LC 214, art. 14). Ao menos nesse primeiro ciclo da CBS, a al\u00edquota de refer\u00eancia tende a funcionar como al\u00edquota-padr\u00e3o em 2027.<\/p>\n\n\n\n<p>O art.&nbsp;347 determina que, de 2027 a 2028, a al\u00edquota da CBS seja a fixada nos termos do art.&nbsp;14, reduzida em 0,1 ponto percentual, ressalvados os combust\u00edveis do regime espec\u00edfico. Assim, confirmada a al\u00edquota de refer\u00eancia de 11,3% e ausente lei ordin\u00e1ria em sentido diverso, a CBS aplic\u00e1vel em 2027 e 2028 ser\u00e1 de 11,2%.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como a Receita Federal e o TCU chegaram a 11,3%<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo art. 349 da LC 214, a Receita Federal elabora a metodologia e, ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o pelo TCU, envia a esse mesmo Tribunal a proposta de c\u00e1lculo acompanhada dos respectivos dados. Cabe ao TCU executar o c\u00e1lculo e encaminhar ao Senado, como ocorreu recentemente.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal estimou a arrecada\u00e7\u00e3o do novo sistema com um simulador de dezessete m\u00f3dulos. O central aplica a incid\u00eancia padr\u00e3o sobre dados da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), e dezesseis m\u00f3dulos sat\u00e9lites ajustam o resultado para os regimes diferenciados, espec\u00edficos e favorecidos. O TCU reproduziu o modelo em ferramenta pr\u00f3pria e fez ajustes, alguns acordados com a Receita, como a troca dos anos-base, outros por decis\u00e3o pr\u00f3pria, como a premissa de ganho de conformidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Senado pode alterar os 11,3%?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 compet\u00eancia constitucional do Senado Federal, exercida nos limites do art.&nbsp;130 do ADCT e da LC 214. A atua\u00e7\u00e3o dessa casa legislativa, nesse contexto, deve ser orientada pela diretriz constitucional de neutralidade da arrecada\u00e7\u00e3o ao longo da transi\u00e7\u00e3o, de modo que o Senado pode revisitar os crit\u00e9rios adotados no c\u00e1lculo do TCU, como a substitui\u00e7\u00e3o dos anos-base e a premissa de conformidade, sobre os quais trataremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>O Senado pode, assim, alterar os 11,3% calculados pelo TCU, se concluir que o c\u00e1lculo se afastou da lei complementar e do prop\u00f3sito da al\u00edquota de refer\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria proporcionalmente ao PIB. N\u00e3o pode faz\u00ea-lo por conveni\u00eancia fiscal nem para rever exce\u00e7\u00f5es, de modo que a escolha pol\u00edtica sobre a al\u00edquota da CBS caberia somente \u00e0 lei espec\u00edfica do art. 14 da LC 214, e n\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 o que torna a fixa\u00e7\u00e3o por Resolu\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a legalidade tribut\u00e1ria (CF, art. 150, I): a Constitui\u00e7\u00e3o definiu de forma rigorosa quem fixa a al\u00edquota, com base em qu\u00ea e para qu\u00ea. Se o percentual resulta de um procedimento, e n\u00e3o de escolha pol\u00edtica, a observ\u00e2ncia desse procedimento \u00e9 garantia do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os pontos que o Senado poderia examinar est\u00e3o os efeitos de decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, que n\u00e3o parecem ter sido considerados. A receita de refer\u00eancia de 2012 a 2021, por exemplo, pode incluir PIS e Cofins cobrados sobre o ICMS, que o STF excluiu da base em 2017 (Tema 69), e sobre o ISS, exclu\u00eddo em 21 de outubro, uma semana antes do ac\u00f3rd\u00e3o (Tema 118). A CBS j\u00e1 nasce sem esses impostos na base, mas sua inclus\u00e3o na meta pode ter elevado a al\u00edquota (trata-se, aqui, de hip\u00f3tese a ser confirmada, porque a \u00edntegra dos anexos do ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi franqueada \u00e0 sociedade civil).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m deve ser considerada a hip\u00f3tese de aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o do Senado no prazo legal, que, prorrogado nesse primeiro ciclo, se estende at\u00e9 15 de dezembro de 2026. Se a al\u00edquota n\u00e3o for fixada at\u00e9 22 de dezembro, aplica-se a calculada pelo TCU enquanto a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for editada ou n\u00e3o entrar em vigor (art.&nbsp;349, \u00a72\u00ba, da LC 214). A CBS seria cobrada a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 com base nos 11,3% do Tribunal, nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A substitui\u00e7\u00e3o dos anos-base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art.&nbsp;353 da LC 214 estabelece que a al\u00edquota de 2027 \u201cser\u00e1 fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025\u201d. A metodologia homologada seguiu esse comando. O c\u00e1lculo apresentado pelo TCU, entretanto, considerou os anos de 2023 e 2024, pois, segundo o relat\u00f3rio, o Tribunal e a Receita Federal acordaram a substitui\u00e7\u00e3o porque a ECF de 2025 n\u00e3o estava suficientemente alimentada pelos contribuintes \u00e0 \u00e9poca do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento invocado \u00e9 o art.&nbsp;349, \u00a710, que autoriza o TCU e o Poder Executivo, de comum acordo, a implementarem ajustes posteriores na metodologia homologada. Os anos-base, contudo, n\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rio criado pela metodologia, mas par\u00e2metro fixado no pr\u00f3prio texto da lei complementar, ao qual o \u00a71\u00ba do art.&nbsp;353 vincula a equa\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia que determina a al\u00edquota de refer\u00eancia. A autoriza\u00e7\u00e3o para ajustes metodol\u00f3gicos n\u00e3o se confunde com a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos anos-base expressamente previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 fundamento mais forte, que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o invocou: o \u00a78\u00ba do art. 349 permite que o Poder Executivo proponha ajustes justificados nos crit\u00e9rios dos arts. 350 a 369, entre os quais est\u00e1 o art. 353. Combinado com o \u00a710, admite, em tese, trocar os anos-base ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o. Esse caminho, por\u00e9m, exige justificativa, e a apresentada n\u00e3o \u00e9 suficiente. Ela explica por que os dados de 2025 eram insuficientes, mas n\u00e3o por que se deixou de adotar a solu\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria lei complementar prev\u00ea para esse caso: estimar o ano-base a partir de dados de outros anos, corrigidos a valores de 2025 (art. 352, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o deve considerar, ainda, o \u00a72\u00ba do mesmo art.&nbsp;353. Para o primeiro ciclo de fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS, o legislador prorrogou em 45 dias os prazos da Receita Federal, do Tribunal e do Senado, de forma expressa \u201cpara fins do disposto no inciso III do \u00a73\u00ba do art.&nbsp;352\u201d, que admite estimar a base a partir de dados posteriores aos anos-base.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto cita o art. 352, \u00a73\u00ba, mas a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita: em vez de estimar 2025 a partir de 2024, o c\u00e1lculo trocou os anos-base e dividiu a receita estimada de 2023 e a de 2024 pelo PIB de cada ano. Adotou-se, assim, per\u00edodo anterior ao indicado pelo art.&nbsp;353, o que, a nosso ver, est\u00e1 em desacordo com a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia n\u00e3o permite, por si s\u00f3, concluir pela incorre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo ou por eventual invalidade da futura Resolu\u00e7\u00e3o do Senado, mas \u00e9 um ponto relevante a ser avaliado por essa Casa do Poder Legislativo, inclusive para fixar o crit\u00e9rio a ser observado no pr\u00f3ximo ciclo, quando a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS para 2028 dever\u00e1 ser calculada tomando como base os anos de 2025 e 2026 (art.&nbsp;354).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A premissa de ganho de conformidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A soma dos dezessete m\u00f3dulos de c\u00e1lculo resultou em R$486,80 bilh\u00f5es de receita de CBS. A esse valor o Tribunal acrescentou R$41,7 bilh\u00f5es, na m\u00e9dia dos anos-base, a t\u00edtulo de redu\u00e7\u00e3o do hiato de conformidade, chegando a R$528,5 bilh\u00f5es. O c\u00e1lculo tomou o hiato m\u00e9dio do PIS e da Cofins entre 2016 e 2019, estimado em 22,6%, e adotou redu\u00e7\u00e3o de 29,3%, correspondente ao cen\u00e1rio intermedi\u00e1rio do estudo da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A premissa n\u00e3o constava da proposta da Receita Federal. Foi inclu\u00edda pela equipe do Tribunal, que a qualificou como premissa de c\u00e1lculo de sua compet\u00eancia, e n\u00e3o como altera\u00e7\u00e3o da metodologia homologada. O relator a acolheu, mas registrou expressamente que a anu\u00eancia n\u00e3o representa afirma\u00e7\u00e3o de que o ganho estimado necessariamente se realizar\u00e1 em 2027. A metodologia homologada, contudo, partia de que os dados de arrecada\u00e7\u00e3o \u201cj\u00e1 est\u00e3o l\u00edquidos dessa evas\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o dessa premissa contribui para reduzir a al\u00edquota de refer\u00eancia e o voto lembra que a al\u00edquota de 2029 ser\u00e1 calculada com base na estimativa de 2027, o que permitir\u00e1 incorporar a experi\u00eancia real. Caso esse ganho n\u00e3o ocorra no ritmo esperado, a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o vir\u00e1 pelos mecanismos de limita\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o, como o do art.&nbsp;368, que operam quando a arrecada\u00e7\u00e3o supera o teto, mas pelos ciclos seguintes de c\u00e1lculo. A exig\u00eancia de observ\u00e2ncia do procedimento, por\u00e9m, n\u00e3o tem dire\u00e7\u00e3o: o poder de incluir premissas sem converg\u00eancia com a Receita Federal, que neste ciclo reduziu a al\u00edquota, poder\u00e1 elev\u00e1-la no c\u00e1lculo de 2028. Mais uma vez, por raz\u00f5es de estabilidade jur\u00eddica, \u00e9 fundamental que se fixe um crit\u00e9rio claro e replic\u00e1vel nos pr\u00f3ximos ciclos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre os crit\u00e9rios adotados, que permite \u00e0 sociedade civil alguma previsibilidade ao longo da transi\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante ter em conta que cada opera\u00e7\u00e3o retirada da base, ou tributada a al\u00edquota menor, eleva a al\u00edquota exigida das demais, e o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o quantifica os efeitos desses tratamentos na estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a tabela de composi\u00e7\u00e3o da receita, o m\u00f3dulo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de al\u00edquota retira R$61,89 bilh\u00f5es da receita estimada de CBS, o de al\u00edquota zero retira R$126,30 bilh\u00f5es, e o das atividades imobili\u00e1rias retira R$26,83 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O percentual de 11,3% calculado pelo TCU \u00e9 um avan\u00e7o na defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de implementa\u00e7\u00e3o da CBS, mas n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre a al\u00edquota aplic\u00e1vel em 2027. A Resolu\u00e7\u00e3o do Senado, a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota pr\u00f3pria pela Uni\u00e3o e as regras de transi\u00e7\u00e3o ainda geram incertezas que afetam a tomada de decis\u00e3o pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode perder de vista que o resultado decorre de premissas que influenciam diretamente o percentual calculado, sobre as quais \u00e9 necess\u00e1rio haver clareza e estabilidade jur\u00eddica. A substitui\u00e7\u00e3o dos anos-base previstos na legisla\u00e7\u00e3o e a estimativa de aumento da conformidade tribut\u00e1ria s\u00e3o dois exemplos. Se a legalidade da al\u00edquota de refer\u00eancia depende da observ\u00e2ncia do procedimento fixado pela EC 132 e a LC 214, a troca de crit\u00e9rios legais por acordo deve ser exce\u00e7\u00e3o justificada e transparente.<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe da Ribczuk Advogados e R&amp;B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Fontes:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-da-abdf\/cbs-de-113-as-premissas-do-calculo-e-os-limites-da-aliquota-de-referencia\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) concluiu o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os para 2027. 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