O Plen\u00e1rio do Senado aprovou a medida provis\u00f3ria que zerou tributos pagos por companhias a\u00e9reas e permitiu isen\u00e7\u00e3o similar para o setor de turismo e eventos. A MP 1.147\/2022 foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para san\u00e7\u00e3o como projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 9\/2023).<\/p>\n\n\n\n
A MP reduziu a zero por cento as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a\u00e9reo regular de passageiros entre 1\u00ba de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A MP tamb\u00e9m alterou a Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa determinou a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Na C\u00e2mara, os deputados fizeram mudan\u00e7as no texto original, que foram confirmadas pelos senadores, como a reabertura de parcelamento de d\u00edvidas das Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e trechos das MPs 1.157\/2023 e 1.163\/2023, sobre combust\u00edveis, e da MP 1.159\/2023, sobre exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas tr\u00eas MPs est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e t\u00eam validade at\u00e9 o dia 1\u00ba de junho.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s mudan\u00e7as na lei de cria\u00e7\u00e3o do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poder\u00e3o usufruir dos benef\u00edcios al\u00e9m daquelas atividades definidas na Portaria 11.266\/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a mat\u00e9ria e cuja vig\u00eancia passou a valer em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em mar\u00e7o de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147\/2022 \u00e9 uma parte inicialmente vetada sobre a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n
O texto da portaria foi incorporado e cont\u00e9m 38 setores, segundo subclasses da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE). Entre elas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado inclui outros setores, como servi\u00e7os para alimenta\u00e7\u00e3o em eventos; discotecas, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e similares; servi\u00e7os de reservas e outros servi\u00e7os de turismo. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos: bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento; atividades de jardim bot\u00e2nico; zool\u00f3gicos; parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Somente as empresas ou entidades que j\u00e1 exerciam essas atividades em 18 de mar\u00e7o de 2022 podem usufruir do benef\u00edcio. Se estiverem com a situa\u00e7\u00e3o regular perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com os benef\u00edcios os servi\u00e7os de transporte, restaurantes, ag\u00eancias de viagem, locadoras de ve\u00edculos e parques de divers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe da Ribczuk Advogados e da R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias se colocam inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas e esclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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