{"id":15555,"date":"2024-04-25T07:24:01","date_gmt":"2024-04-25T10:24:01","guid":{"rendered":"http:\/\/gruporb.adv.br\/?p=15555"},"modified":"2024-04-25T07:24:02","modified_gmt":"2024-04-25T10:24:02","slug":"camara-aprova-projeto-que-reformula-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gruporb.adv.br\/index.php\/2024\/04\/25\/camara-aprova-projeto-que-reformula-perse\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA PROJETO QUE REFORMULA PERSE"},"content":{"rendered":"\n

PERSE: C\u00e2mara Aprova Projeto que Reformula Incentivos\nao Setor de Eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta ter\u00e7a-feira (23\/04), a\nC\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15\nbilh\u00f5es para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor\nde Eventos (Perse), para o per\u00edodo de abril de 2024 a dezembro de 2026. Al\u00e9m\ndisso, o projeto reduz a quantidade de tipos de servi\u00e7os beneficiados\natualmente, passando de 44 para 30. A proposta agora ser\u00e1 encaminhada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 1026\/24, em\nsua vers\u00e3o inicial, propunha uma redu\u00e7\u00e3o progressiva dos benef\u00edcios\ntribut\u00e1rios, com extin\u00e7\u00e3o completa a partir de 2027. No entanto, o texto\naprovado pelo Plen\u00e1rio prev\u00ea que a Receita Federal deve monitorar\nbimestralmente as concess\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ,\nCSLL, PIS e Cofins). Caso o Poder Executivo demonstre, em audi\u00eancia p\u00fablica no\nCongresso Nacional, que o limite de R$ 15 bilh\u00f5es j\u00e1 foi alcan\u00e7ado, as isen\u00e7\u00f5es\nfiscais ser\u00e3o extintas a partir do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os que passaram a ser\ncontemplados com o benef\u00edcio por meio da Lei n\u00ba 14.592\/23 dependiam da regular\ninclus\u00e3o no Cadastur em 18 de mar\u00e7o de 2022. Contudo, as empresas que\nregularizaram sua situa\u00e7\u00e3o entre essa data e 30 de maio de 2023 tamb\u00e9m poder\u00e3o\nse beneficiar do Perse. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de importante destaque que enquanto\na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1202\/23 permanece em vigor, as empresas devem pagar as\nal\u00edquotas normais at\u00e9 que a MP ou o projeto seja convertido em lei. Durante\nesse per\u00edodo, caso o montante de PIS\/COFINS e CSLL pagos pelos benefici\u00e1rios\nseja indevido, poder\u00e1 ser compensado com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos\nfederais, sejam eles vencidos ou a vencer, ou at\u00e9 mesmo devolvidos em dinheiro,\nconforme as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial\nressaltar as restri\u00e7\u00f5es impostas para que as empresas possam ter acesso ao benef\u00edcio.\nUma das condi\u00e7\u00f5es \u00e9 que o direito \u00e9 conferido apenas \u00e0s empresas cuja atividade\necon\u00f4mica preponderante, cadastrada no CNAE em 18 de mar\u00e7o de 2022, esteja\nmencionada na lei. O texto considera como atividade preponderante aquela cuja\nreceita bruta seja a maior em termos absolutos entre todas as receitas apuradas\nnos c\u00f3digos em que a empresa est\u00e1 cadastrada na CNAE.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 primordial frisar que\ndiferentemente do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas\ntributadas com base no lucro real (cujo faturamento seja superior a R$ 78\nmilh\u00f5es e com possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado (geralmente\nutilizado pelo Fisco na aus\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o) possam usufruir de todos os\nbenef\u00edcios do Perse em 2024. No entanto, em 2025 e 2026, esses benef\u00edcios ser\u00e3o\nlimitados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A fim de evitar dupla obten\u00e7\u00e3o\nde benef\u00edcios em raz\u00e3o de regras fiscais vigentes antes do programa, as\nempresas dever\u00e3o solicitar habilita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal no prazo de 60\ndias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o. No ato da habilita\u00e7\u00e3o, as empresas devem declarar\nse pretendem utilizar a redu\u00e7\u00e3o dos tributos ou se preferem usar preju\u00edzos\nfiscais acumulados, base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e descontos de cr\u00e9ditos de\nPIS\/Cofins em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumo.<\/p>\n\n\n\n

A equipe da\nRibczuk Advogados e da R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias se colocam\ninteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas e esclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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