A C\u00e2mara dos Deputados, na ter\u00e7a-feira (17\/12\/2024),\naprovou, por 324 votos a favor e 123 contra, e 3 absten\u00e7\u00f5es o primeiro projeto\nde lei complementar (PLP 68\/24), que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria. Com a\nretirada da parte das modifica\u00e7\u00f5es do Senado, a C\u00e2mara calcula que a al\u00edquota\ndos futuros impostos unificados sobre o consumo ficar\u00e1 em torno de 27%. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo do projeto \u00e9 estabelecer trilhas quanto\nao funcionamento e cobran\u00e7as do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre produtos e\nservi\u00e7os, o qual ser\u00e1 implementado em 2033, ap\u00f3s uma transi\u00e7\u00e3o gradual, que\nter\u00e1 in\u00edcio em 2026. <\/p>\n\n\n\n
No primeiro ano de implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1\nrecolhimento de novos tributos. Ser\u00e1 uma fase de \u201cteste\u201d, na qual as notas\nfiscais indicar\u00e3o uma al\u00edquota-teste da CBS (estadual) e do IBS (municipal),\nmas sem cobran\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n
O projeto define que as carnes bovina, su\u00edna, ovina,\ncaprina, aves \u2014 com exce\u00e7\u00e3o de foies gra<\/em>, e peixes \u2014 com exce\u00e7\u00e3o de\nsalm\u00e3o, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas, ter\u00e3o al\u00edquota zero dentro da\ncesta b\u00e1sica nacional. Do mesmo modo, o arroz, leite, leite em p\u00f3, manteiga,\nmargarina, feij\u00e3o, farinha, caf\u00e9 dentre outros. Alguns outros alimentos, como\nleites fermentados, crust\u00e1ceos e moluscos, amido de milho, \u00f3leo de soja,\ncereais, sementes, frutos oleaginosos, dentre outros, ter\u00e3o direito ao corte de\n60% das cobran\u00e7as do IBS e da CBS. <\/p>\n\n\n\n Ainda, a proposta tamb\u00e9m disp\u00f5e uma lista de\nprodutos que ser\u00e3o sobretaxados pelo Imposto Seletivo \u2013 IS, estabelecidos como\naqueles prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, e ter\u00e3o uma tributa\u00e7\u00e3o maior\ndo que 27,97% (al\u00edquota comum estimada pela Fazenda). Os produtos que est\u00e3o\ninclu\u00eddos nessa sobretaxa s\u00e3o os cigarros, bebidas alco\u00f3licas, carros\n(incluindo os el\u00e9tricos), bebidas a\u00e7ucaradas, dentro outros. <\/p>\n\n\n\n Quanto aos im\u00f3veis, as opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de\npessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas tamb\u00e9m ser\u00e3o tributadas pelo IBS e pela CBS, exceto\nas pessoas f\u00edsicas que por ano arrecadarem um valor abaixo de R$ 240 mil com\naluguel dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m cria a figura do nanoempreendedor, o\nqual abrange todas as pessoas f\u00edsicas que possuem receita bruta anual inferior\na R$ 40,5 mil, estando estas isentas dos novos impostos. <\/p>\n\n\n\n Um ponto importante, \u00e9 que haver\u00e1 uma\n“trava” para impedir que a al\u00edquota-geral do IBS e da CBS n\u00e3o supere\n26,5%, que poder\u00e1 ser acionada em 2031 quando o governo federal e o Comit\u00ea\nGestor do IBS v\u00e3o avaliar a transi\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Caso supere a porcentagem estipulada (26,5%), caber\u00e1\nao governo federal encaminhar um projeto ao Congresso, para que este adeque a\ntributa\u00e7\u00e3o dentro do patamar j\u00e1 indicado. <\/p>\n\n\n\n A avalia\u00e7\u00e3o das regras da reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 de\nser feita a cada 5 anos. Em cada balan\u00e7o, o governo federal poder\u00e1 enviar novos\nprojetos para adequar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O debate em plen\u00e1rio divergiu de opini\u00f5es, para o\nDeputado Odair Cunha (MG) a reforma produz justi\u00e7a tribut\u00e1ria, uma vez que\n\u201cDiminui tributa\u00e7\u00e3o e al\u00edquota sobre diversos produtos e servi\u00e7os\u201d. J\u00e1 o\nDeputado Altineu C\u00f4rtes (RJ), discordou quanto a proposta e aduziu que a mesma\ngerar\u00e1 o maior imposto do mundo \u201cNo sentido de simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos, o\npartido sempre foi favor\u00e1vel, mas essa vai gerar o imposto mais alto do mundo\u201d,\ndisse o Deputado. <\/p>\n\n\n\n Neste momento, o texto segue para o presidente Luiz\nIn\u00e1cio Lula da Silva, para an\u00e1lise e san\u00e7\u00e3o do projeto, o qual poder\u00e1 vetar\nalguns trechos da proposta. <\/p>\n\n\n\n A\nequipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias se\ncolocam inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em caso de eventuais d\u00favidas e\nesclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados, na ter\u00e7a-feira (17\/12\/2024), aprovou, por 324 votos a favor e 123 contra, e 3 absten\u00e7\u00f5es o primeiro projeto de lei complementar (PLP 68\/24), que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria. 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