A defini\u00e7\u00e3o sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS a partir de 2026 tornou-se um dos pontos mais controversos do in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Embora o Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda) e as principais entidades municipalistas afirmem que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia no pr\u00f3ximo ano, respostas divergentes de estados refor\u00e7am o clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pode desencadear nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em 29 de setembro, o Portal da Reforma Tribut\u00e1ria consultou o Comsefaz, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), que foram un\u00e2nimes em afirmar que IBS e CBS n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo dos impostos atuais em 2026.<\/p>\n\n\n\n
Ao submeter o mesmo questionamento a 26 secretarias estaduais de Fazenda, surgiram interpreta\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n
Estados que afirmam n\u00e3o haver incid\u00eancia em 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Distrito Federal<\/p>\n\n\n\n b) Par\u00e1<\/p>\n\n\n\n c) Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n d) Esp\u00edrito Santo<\/p>\n\n\n\n Estados com posi\u00e7\u00e3o indefinida ou divergente<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)Paran\u00e1 reconhece tend\u00eancia de n\u00e3o incid\u00eancia, mas reconheceu que \u201cainda n\u00e3o h\u00e1 pronunciamento oficial\u201d<\/p>\n\n\n\n b)Rio de Janeiro condiciona a resposta ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n c)Santa Catarina afirma que a inclus\u00e3o deve ocorrer nas al\u00edquotas-teste, mas ainda estuda operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d)S\u00e3o Paulo respondeu que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o\u201d, sem detalhar o posicionamento.<\/p>\n\n\n\n Outros 16 estados n\u00e3o responderam ao levantamento at\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tributaristas alertam que a falta de defini\u00e7\u00e3o normativa pode reabrir um contencioso semelhante ao que motivou o julgamento pelo STF, em 2017, que excluiu o ICMS da base do PIS\/COFINS a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. A aus\u00eancia de lei complementar espec\u00edfica sobre o tema e a proximidade da vig\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio tornam o cen\u00e1rio ainda mais sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Durante o lan\u00e7amento da Revista da Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, em Porto Alegre, o gerente do projeto da reforma tribut\u00e1ria na Receita Federal, Marcos Flores, refor\u00e7ou que IBS e CBS n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS em 2026, classificando o destaque como mera informa\u00e7\u00e3o fiscal. Contudo, ele n\u00e3o confirmou se a regulamenta\u00e7\u00e3o trar\u00e1 previs\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma, admitiu que a incid\u00eancia deve ocorrer durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o esclareceu se essa regra alcan\u00e7a 2026.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o ganhou novos cap\u00edtulos ap\u00f3s duas solu\u00e7\u00f5es de consulta emitidas recentemente por secretarias de Fazenda chegarem a conclus\u00f5es opostas sobre a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n No Distrito Federal, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 23\/2025 reconhece que, como a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui expressamente os novos tributos da base do ICMS, haveria a possibilidade de inclus\u00e3o. Entretanto, o parecer destaca que em 2026, quando as al\u00edquotas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) ser\u00e3o apenas destacadas na nota fiscal para fins de teste, esses valores n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo, j\u00e1 que n\u00e3o representam recolhimento efetivo. O texto afirma ainda que a reforma n\u00e3o tem o objetivo de ampliar a base do ICMS.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta 39\/2025, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, adota entendimento contr\u00e1rio e defende que IBS e CBS devem integrar a base do ICMS, sob o argumento de que s\u00e3o tributos indiretos embutidos no pre\u00e7o e, portanto, seguem a regra da Lei Complementar 87\/1996. O documento menciona o PLP 16\/2025, que pretende excluir expressamente os novos tributos da base, mas destaca que, enquanto n\u00e3o houver mudan\u00e7a legal, permanece a legisla\u00e7\u00e3o atual aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n As duas manifesta\u00e7\u00f5es revelam claramente a falta de uniformidade entre os estados e refor\u00e7am a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o haja defini\u00e7\u00e3o legal antes de 2026.<\/p>\n\n\n\n A poss\u00edvel inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS tem sido alvo de cr\u00edticas de especialistas em direito tribut\u00e1rio. Para Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios (Cenapret), permitir essa incid\u00eancia, especialmente j\u00e1 em 2026, \u201cafronta a credibilidade t\u00e9cnica e pol\u00edtica da reforma\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sem consenso entre estados e sem defini\u00e7\u00e3o normativa clara, a discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS a partir de 2026 tornou-se um dos pontos mais sens\u00edveis da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A indefini\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, impacta planejamento empresarial e sinaliza o risco concreto de uma nova \u201ctese do s\u00e9culo\u201d no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n\n
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