A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria n\u00ba 635\/2025, que regulamenta o acesso ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais de ICMS, institu\u00eddo no contexto da reforma tribut\u00e1ria. A nova norma tem gerado preocupa\u00e7\u00e3o entre tributaristas e contribuintes, que apontam poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es ao direito de compensa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos estados, com a cria\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o expressamente previstas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Editada no final de 2025, a portaria estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para que empresas habilitadas possam requerer compensa\u00e7\u00e3o financeira pela n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o integral de benef\u00edcios onerosos de ICMS, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do regime atual para o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), conforme disciplinado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Um dos principais pontos de debate reside no fato de que a Receita Federal pode ter restringido o alcance dos conceitos de \u201cbenef\u00edcios onerosos\u201d concedidos por prazo certo, limitando o universo de incentivos eleg\u00edveis ao acesso aos recursos do fundo. Al\u00e9m disso, a norma elencou uma lista de crit\u00e9rios espec\u00edficos que, na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas, pode extrapolar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o complementar, abrindo margem para questionamentos jur\u00eddicos e eventual afronta ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante \u00e9 a previs\u00e3o de que a Receita Federal emitir\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o individual para cada benef\u00edcio fiscal analisado. Caso o pedido de compensa\u00e7\u00e3o seja indeferido em rela\u00e7\u00e3o a determinado incentivo, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser replicada para todos os contribuintes que pretendam utilizar o mesmo benef\u00edcio, o que acendeu alertas quanto ao risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e efeito sist\u00eamico no mercado.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas, essa sistem\u00e1tica pode impactar negativamente cadeias produtivas inteiras ou setores econ\u00f4micos espec\u00edficos. \u201c\u00c9 como se a Receita Federal criasse uma barreira pr\u00e9via\u201d, afirma Ricardo de Holanda Janesch, diretor de opera\u00e7\u00f5es (COO) da ROIT, empresa especializada em solu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias baseadas em intelig\u00eancia artificial. Segundo ele, \u201ctodos os demais contribuintes que protocolarem pedido referente ao mesmo benef\u00edcio podem sofrer indeferimento imediato, pela aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, especialistas recomendam que os contribuintes requeiram a habilita\u00e7\u00e3o o quanto antes, considerando que n\u00e3o h\u00e1 garantia de recursos suficientes para atender todas as empresas, apesar da previs\u00e3o de aportes na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a portaria, o pedido dever\u00e1 ser apresentado separadamente para cada incentivo fiscal, at\u00e9 dezembro de 2028, por meio do e-CAC \u2013 Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. A distribui\u00e7\u00e3o dos valores est\u00e1 prevista para ocorrer entre 2029 e 2032, per\u00edodo que coincide com a extin\u00e7\u00e3o definitiva dos benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
O fundo foi criado justamente para mitigar as perdas econ\u00f4micas decorrentes do encerramento desses incentivos estaduais, que ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS a partir de 2033, no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, somente far\u00e3o jus \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o as empresas titulares de benef\u00edcios onerosos de ICMS que comprovem a efetiva repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do incentivo, como a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos produtivos, implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empreendimentos, entre outras hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 \u00e0 Receita Federal a an\u00e1lise dos pedidos e a posterior publica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o dos benef\u00edcios considerados compens\u00e1veis. Embora n\u00e3o haja prazo espec\u00edfico para a conclus\u00e3o dessa an\u00e1lise, o deferimento ser\u00e1 autom\u00e1tico a partir de janeiro de 2029, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco no prazo de 120 dias \u2014 ou 240 dias, na aus\u00eancia de an\u00e1lise pr\u00e9via \u2014, ressalvada a possibilidade de suspens\u00e3o dos prazos em caso de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares.<\/p>\n\n\n\n
Fontes:<\/p>\n\n\n\n