O governo federal sancionou, no dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, norma que integra o arcabou\u00e7o de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e representa um passo importante na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo sistema tribut\u00e1rio sobre bens e servi\u00e7os no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A principal inova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), organismo p\u00fablico com compet\u00eancias t\u00e9cnicas, administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras para gerir o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 tributo que unifica e substitui gradualmente tributos como ICMS e ISS no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O CGIBS ter\u00e1 papel central na administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, atuando de forma integrada com a Receita Federal do Brasil e demais administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A norma tamb\u00e9m define regras para o processo administrativo tribut\u00e1rio relacionado ao IBS e disciplinas sobre a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Outro avan\u00e7o de destaque \u00e9 o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria, solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desenvolvida pelo Serpro, em coopera\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, com acesso centralizado por meio do Gov.br. A plataforma foi concebida para concentrar ferramentas essenciais \u00e0 gest\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio, incluindo simula\u00e7\u00f5es de carga tribut\u00e1ria, apura\u00e7\u00e3o assistida, declara\u00e7\u00f5es automatizadas e monitoramento em tempo real de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
O inteiro teor da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por meio do seguinte link: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-227-de-13-de-janeiro-de-2026-681157850<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS e a entrada em opera\u00e7\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria sinalizam o in\u00edcio de uma nova fase da reforma tribut\u00e1ria, na qual a governan\u00e7a, a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e a capacidade tecnol\u00f3gica ser\u00e3o determinantes para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes e para a efetiva operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n