A orienta\u00e7\u00e3o administrativa versa sobre a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), firmando o entendimento de que n\u00e3o existe amparo legal para o ressarcimento autom\u00e1tico de cr\u00e9ditos que decorram, por si s\u00f3, da exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o adotada, a retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo pode, in casu, configurar pagamento indevido ou recolhimento a maior, situa\u00e7\u00e3o que admite restitui\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativamente, especialmente no regime n\u00e3o cumulativo, o ajuste pode apenas resultar em incremento do saldo de cr\u00e9ditos escriturais do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sem que isso implique, de forma imediata, direito ao ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese, eventual saldo credor apurado ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser analisado caso a caso, a fim de verificar se atende \u00e0s hip\u00f3teses legais que autorizam o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o esclarece ainda que, havendo saldo de cr\u00e9dito escritural pass\u00edvel de ressarcimento e sendo exercida a op\u00e7\u00e3o pela compensa\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 ser precedida obrigatoriamente da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ressarcimento. Ressalta-se, ademais, que o direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre em que o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, nos casos em que a exclus\u00e3o do ICMS decorra de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, e o contribuinte opte pela compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente, permanece necess\u00e1ria a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos junto \u00e0 Receita Federal, como condi\u00e7\u00e3o para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A \u00edntegra da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta pode ser consultada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por meio do seguinte link: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-1.001-de-8-de-janeiro-de-2026-681146093<\/a><\/p>\n\n\n\n A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Solu\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Tribut\u00e1rias permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n